Art 109 X Cf

Ação Ordinária Ação Popular Ação Civil Pública Competência JE ou 109 CF JE ou 109 CF JE ou 109 CF Qualificar Autor e Réu Autor (titulo de eleitor) e Réus (agente, ente e beneficiário) Autor (ente da adm. Ou associação constituída a + de1 ano) e Réus (agente, ente e beneficiário) Nome Indenizatória, Anulatória, Obrigação de Fazer... Cabimento É cabível a propositura da ação (nome) com fulcro no art. 282 do CPC e seguintes, por se tratar de... (anulação, indenização...)…

perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c)…

processo. Art.5º, LXXVIII, CF. - Todo e qualquer processo deve ser julgado rapidamente ( esfera administrativa como na esfera judicial) -Cuidado= Tal o principio já vigia (existia) na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) decreto 678/1992. Art. 8º, p.p 1º, art.25, p.p.1º. * O principio da celeridade teve inicio, para nós, como norma infraconstitucional e com a emenda 45 tem status de norma Constitucional. -Súmulas vinculantes (emenda…

atribuída) - Secundária (adquirida, voluntária, derivada) Critérios para aquisição: TERRITORIAL e/ou SANGUÍNEO 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) - Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) CRITÉRIOS * Polipátridas (Multinacionalidade) * Apatridas (heimatlos) Aula de Direito Constitucional - Direitos de…

Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Processo Penal / Aula 09 Professor: Elisa Pittaro Conteúdo: Princípios da Jurisdição: Aderência. Competência: Natureza Jurídica; Competência Absoluta x Relativa; Prorrogação de Competência; Tribunal do Júri; Justiça Militar. - Jurisdição - 2. Princípios da Jurisdição: c) Aderência: O juiz só pode exercer a sua atividade jurisdicional dentro de determinados limites previamente estabelecidos pelo legislador - regras de competência. 3.…

FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da…

de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o…

Justiça Federal (art. 109, IV, V, V-A, VI, IX e X da CF) Justiça Estadual à Competência residual: a competência da Justiça Estadual também vem prevista na Constituição, mas de forma implícita. Assim, os crimes que não forem da competência da Justiça comum Federal, da Justiça especial Militar, Eleitoral, do Trabalho ou Política, serão processados perante a Justiça comum Estadual. 2) JURISDIÇÃO ESPECIAL Justiça Eleitoral (art. 118 a 121 da CF); Justiça Militar (art. 124 da CF);…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A/CPP, aos fatos articulados na Denúncia, em que ANTONIO foi acusado por ter cometido, em tese, os crimes elencados nos art. 239/ECA e 317, §1º/CP, como se expõe: I – PRELIMINARMENTE A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgamento desta ação, como se observa no art. 109/CF, que faz competente, em razão de interesse, a Justiça Federal. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme disposto no art. 5º, XII, a…

PODER JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88. Competência - Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc. - Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.) - Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios (CF, art. 114) -…