Peças Processuais

Ação Ordinária
Ação Popular
Ação Civil Pública
Competência
JE ou 109 CF
JE ou 109 CF
JE ou 109 CF
Qualificar
Autor e Réu
Autor (titulo de eleitor) e Réus (agente, ente e beneficiário)
Autor (ente da adm. Ou associação constituída a + de1 ano) e Réus (agente, ente e beneficiário)
Nome
Indenizatória, Anulatória, Obrigação de Fazer...

Cabimento
É cabível a propositura da ação (nome) com fulcro no art. 282 do CPC e seguintes, por se tratar de... (anulação, indenização...)
É cabível a propositura da Ação Popular, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB e artigo 1º e seguintes da Lei 4.717/65 por se tratar de ato lesivo ao interesse público.
CABIMENTO E LEGITIMIDADE - É cabível a propositura da Ação Civil Pública, com fulcro no artigo 129, § 1º, da CRFB e artigo 1º e seguintes da Lei 7.347/85 por se tratar de ato lesivo a ordem econômica.
É legítima a autora, conforme artigo 5º, V, da Lei 7.347/85, sendo a de associação constituída há mais de um ano com finalidade de proteção à ordem econômica.
Fatos

Tutela Antecipada
O art. 273 do CPC estabelece a possibilidade da concessão da Tutela Antecipada desde que presentes a VDA e FRDI
O art. 273 do CPC estabelece a possibilidade da concessão da Tutela Antecipada desde que presentes a VDA e FRDI
O art. 273 do CPC estabelece a possibilidade da concessão da Tutela Antecipada desde que presentes a VDA e FRDI
Mérito

Pedidos
(4+1) Pelo exposto, requer:
1. Citação do réu, na pessoa do advogado geral da união, para querendo contestar o feito;
2. a antecipação dos efeitos da tutela, para...(suspensão do ato...);
3. a confirmação da tutela antecipada, com a procedência dos pedidos, determinando...(anulação, indenização..);
4. produção de todos os meios de provas em direito admitidos e necessários a solução da controvérsia, inclusive a juntada de todos os documentos anexos;
5. a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
1) A citação dos Réus para,