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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS DIVISÃO DE COBRANÇA E RECUPERAÇAO DE CRÉDITOS – DICOB Rua 10 esquina com a Rua 9. Qd. F-7. Lts. 62/82, Setor Oeste. Goiânia/GO, CEP 74.120.020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, Instituída pelo Decreto-Lei nº 73/66, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro - Rio de Janeiro - RJ, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS - ASSOCIACÃO DE PROTECÃO AOS PROPRITARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.950.498/0001-93, com endereço à Av. Araxá, n. 833, Qd. 28, Lt. 03, Jardim Ana Lúcia, CEP:74315-020, Goiânia-GO; ANILTON SILVA MIGUEL, brasileiro, solteiro, empresário, Presidente da APROVAGOIAS, RG n. 651.662 (SSP-GO), CPF n. 218.992.581-91, residente e domiciliado à Alameda lpê Amarelo, Qd. 26, Lt. 22, Sítio Sonho Dourado, Setor Recreios dos Bandeirantes, Goiânia, Goiás, CEP— 74.482-290; DIVINO SOARES BORGES, brasileiro, casado, empresário, Diretor Financeiro da APROVAGOIÁS,

funcionário público Praticados por particular Contra administração pública estrangeira Contra a administração da justiça Contra as finanças públicas om • 1. 2. 3. 4. 5. .b r • Conceito de Administração Pública. • Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10.…

classes inferiores seriam tratados pela polícia, promotores e juízes mediante sanções penais (multa, prisão ou morte); enquanto que os crimes das camadas mais altas seriam julgados nas cortes civis ou em comissões administrativas, sendo raros os casos de multa ou prisão12. O conceito de fraude que orientou a teoria de Sutherland corresponde ao uso de mecanismos enganosos para obter ganhos ilegais e injustos. Assim, o crime era entendido não apenas como uma violação da lei criminal,…

Tratamento da onicomicose com laser. 10- Historia da podologia no Brasil. 25- Uma vida em suas mãos. Mercobeauty Imp e Exp de Produtos de Beleza Ltda. Tel: #55 11 2292-8615 - San Pablo - Brasil www.revistapodologia.com - revista@revistapodologia.com La Editorial no asume ninguna responsabilidad por el contenido de los avisos publicitarios que integran la presente edición, no solamente por el texto o expresiones de los mismos, sino también por los resultados que se obtengan en el uso de…

Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo legal. O juiz pode exercer a jurisdição,…

produzido no âmbito do presente inquérito demonstra a existência de uma sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude. A organização criminosa ora denunciada era estruturada em núcleos específicos, cada um colaborando com o todo criminoso em busca de uma forma individualizada de contraprestação…

quem é ele? A questão prévia do ordenamento jurídico 37 Cleyson de Moraes Mello Harmonização da administração pública com o primado da dignidade da pessoa humana na ordem social – o caso das PPS Anderson Roberto Moreira Silveira e Cícero, da República 47 Dos direitos da personalidade: do posicionamento fático-jurídico e da sua individualização na qualidade jurídica de sujeitos de direito 57 Antonio Campos Ribeiro Altruísmo, solidariedade, idealismo... O que…

versos escritos a partir da 10 Salo de Carvalho indignação e da vontade de encontros de todos os que resistem a assumir o mundo como dado de uma vez por todas. Substituamos poesia por teoria e teremos um argumento a mais para a luta social contra a injustiça e a opressão. (...) Afirmemos a potência de nossa inteligência e de nossa capacidade de criar sentidos novos ao mundo. Enfim, redobremos a potência do constituinte, do ser humano, de tudo aquilo que o coloca em…

todos que contribuíram direta ou indiretamente para que esse trabalho fosse realizado, meu eterno AGRADECIMENTO. Há algum tempo eu me apercebi de que, desde meus primeiros anos, recebera muitas falsas opiniões como verdadeiras, e de que aquilo que depois eu fundei em princípios tão mal assegurados não podia ser senão duvidoso e incerto, de modo que me era necessário tentar seriamente, uma vez em minha vida, me desfazer…

proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal Federal.…