1369760378 47687 Crimes Contra Administracao Publica 1

12/09/2012

Divisão:
Praticados por funcionário público
Praticados por particular
Contra administração pública estrangeira
Contra a administração da justiça
Contra as finanças públicas

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.b r • Conceito de Administração Pública.
• Setores da Administração Pública.

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• Ilicitude penal e ilicitude administrativa.
• Improbidade administrativa – lei 8429/92.

ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
• Propriedade material e imatrial da Administração Pública.
• Desvio de poder.

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• Crime comum e próprio.
• Crime funcional próprio – atipicidade absoluta.
• Crime funcional impróprio – outro crime.

.b r Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 ‐ Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

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Funcionário público p Art. 327 ‐ Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

ww w § 1º ‐ Equipara‐se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução ã de atividade d i id d típica í i da Administração d d i i ã Pública. úbli § 2º ‐ A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. público • Não se aplica ao múnus público. (tutores, curadores,
inventariantes).