Teoria da Empresa aula 1

Teoria da Empresa e o Empresário Fontes  Primária: Lei – CF (art. 170 e seguintes): CC (arts. 966 a 1195 e o Ccoml, arts. 457 a 913.  Secundária – analogia; costumes e princípios gerais de direito. Teoria da Empresa  Origem na legislação italiana (CC 1942).  Conceito – Atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens. Fontes, Teoria da Empresa e o Empresário O Empresário I. Conceito – é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços.  Física – emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente.  Jurídica – nasce da união de esforços de seus integrantes (é a que desempenha atividades econômicas de relevância). II. Capacidade – a legal, excluídos membros MP e Juízes (exceto se acionista ou cotista); falidos e, em algumas hipóteses, estrangeiros. O Empresário (cont.) III. Obrigações Gerais dos Empresários a) Registrar-se na Junta Comercial antes de iniciar a exploração de sua atividade.  Órgão responsável pelo registro – Departamento p Nacional do Registro g do Comércio – DNRC (órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior): seu papel é de normatizar, disciplinar, supervisionar e controlar os registros, cabendo às J t C Juntas Comerciais i i estaduais t d i a sua execução (Lei 8934/94, art. 32). Atos do registro de empresas – são três os atos…

CAPÍTULO I, ART. 40 AO ART. 52 • Pessoa Física • Pessoa Jurídica (de Direito Público e de Direito Privado) - Pessoas Jurídicas de Direito Privado TÍTULO II – PESSOAS JURÍDICAS, CAPÍTULO I, II E III, ART. 40 AO ART. 69 • Associações • As Sociedades • As Fundações • As Organizações Religiosas • Partidos Políticos • Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada -Teoria da Empresa LIVRO II – DO DIREITO DA EMPRESA, TÍTULO I,…

Comercial – Empresarial Art. 1142 a 1149 CC/02 Complexo Organizado de Bens Também chamado de Fundo de Comércio ou Azienda 1 - Conceito – Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado para exercício de empresa por empresário ou por Sociedade Empresária. Conjunto de Bens Materiais (Corpóreos) – máquinas, mercadorias, automóvel, móveis, imóvel. Imateriais (Incorpóreos) – Nome empresarial, patente, marca, ponto comercial. Obs.: Imóvel Diferente de…

Rio de janeiro, 9 de outubro de 2013 Fund. Direito Empresarial TRABALHO DE TRESPASSE Trespasse é a operação de venda assegurado nos artigos 1142 a 1149 do Código Civil, que tem por objetivo a transferência da titularidade de um estabelecimento comercial. Com o trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). Note-se que por se tratar da venda como um todo, isto…

INTRODUÇÃO: Regulamentado nos artigos 1142 a 1149 do Código Civil visto na 13ª do ano de 2012 nas páginas 219 á 220, trespasse é a operação de venda do conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica com o objetivo da manutenção da atividade. Nesta operação temos que ver o estabelecimento como um todo, incluído os seus bens corpóreos e incorpóreos, pois a venda dos bens corpóreos de um estabelecimento sem estar atrelado ao estabelecimento já…

REGULAMENTO 737 DE 1850 PARA SABER O QUE ERA ATOS DE COMERCIO. EXEMPLO DO REGULAMENTO 1) COMPRA E VENDA DE MOVEIS 2) BANCARIA 3) SEGURO 4) ATIVIDADE DE ESPETACULO TINHAS MUITAS ATIVIDADES QUE NÃO ESTAVA NAQUELE REGULAMENTO, O QUE CAUSOU TRANSTORNOS. EX: COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ERA CONSIDERADO SOCIEDADE. VEM O CODIGO CIVIL MUDA ESTE CENARIO. 2) CODIGO CIVIL DE 2002 ADOTA UMA NOVA TEORIA: TEORIA DA EMPRESA. *ART. 2045 C/C – REVOGAM-SE A LEI Nº 3.071…

sociedade em nome coletivo (art. 1157cc) Sociedade limitada: art. 1158cc / denominação – sociedade anônima art. 1160cc / sociedade limitada art. 1158cc Estabelecimento: é o patrimônio da empresa formado por um complexo de bens corpóreos e incorpóreos, que deve ser analisado e escolhido antes do inicio das atividades, uma vez que o endereço da sede e um requisito do contrato (art. 1142 a 1149 cc) O que difere os tipos de estabelecimento é o poder administrativo Matriz ou sede: é o…

O Estabelecimento Empresarial (CC. 1.142 a 1.149) A definição de estabelecimento é legal (CC.art. 1142) “considera se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresaria” . O estabelecimento não se confunde com o local do exercício de atividade, o estabelecimento de reveste de um conceito mais amplo que abrange todos esses bens, unidos pelo empresário para o exercício da empresa. O estabelecimento não é pessoa,…

impura. (n/c, c/s, ltda). Sociedades por ações (art.982, pár.ú) - serão sempre sociedades empresarias (n/a, s/a). Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as…

Direito Empresarial I – 1º Estágio Aula 01- 06/02 Conceito de direito de empresa 1) Direito de Empresa: Conceito: Princípios e regras que servem para regular as sociedades. *Constituição, funcionamento e extinção de empresários/ sociedades. 2) CCom 556/50 x CC/12: Atos de Comercio x Atos de Empresa. Tudo começou com o Código Comercial, quando este veio a regular os comerciantes, origem dos empresários. Os atos de comercio que qualificavam o comerciante, foram substituídos pelos…