Compare as respostas

Artigo Cientifico: Estabelecimento empresarial Trespasse

Cardoso de Oliveira, Vinícius.

PALAVRA - CHAVES: Trespasse. Conjuntos de bens. Patrimônio empresarial.

Resumo: O presente artigo analisa sucintamente o contrato de trespasse no Direito Brasileiro.
Inicialmente descreve todas as formalidades e também todas as consequências legais que incidem na transferência do estabelecimento no Código Civil brasileiro. Explica a sucessão obrigacional, a sub-rogação dos contratos e a cessão dos créditos, além de também analisar a cláusula que veda a concorrência do alienante em face do adquirente da universalidade. Posteriormente, analisa o contrato de trespasse na Lei falimentar para destacar a não incidência da sucessão obrigacional e da sub-rogação dos contratos a fim de concluir que o trespasse, quando não restarem bens suficientes para a cobertura do passivo do alienante, deve ser promovido pelo regime falimentar e não pelo regime do
Código. Pois, pode não ser interessante para o adquirente se tornar responsável pelos débitos do antigo titular do fundo.

INTRODUÇÃO:

Regulamentado nos artigos 1142 a 1149 do Código Civil visto na 13ª do ano de 2012 nas páginas 219 á 220, trespasse é a operação de venda do conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica com o objetivo da manutenção da atividade. Nesta operação temos que ver o estabelecimento como um todo, incluído os seus bens corpóreos e incorpóreos, pois a venda dos bens corpóreos de um estabelecimento sem estar atrelado ao estabelecimento já não condis com o assunto em questão, não podendo assim ser chamada a operação de trespasse, pois o mesmo se dá com a venda do estabelimento junto com seus béns, serviços, parceiros, fornecedores e ate mesmo com sua carteira de clientes. Com o trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). Note-se que se tratar