Resumo de empresarial

Resumo de empresarial
Nome empresarial: é o nome pelo qual o empresário individual ou a sociedade se registram
O nome empresarial se apresenta de duas formas: forma de firma ( empresário individual ) ou razão social (composto pelo nome civil de seus sócios + e expressão que representa o tipo.
O nome empresarial pode ser alienado sob a condição de nome do adquirente prescindindo do nome do empresário alienado.
Ex.: razão social - sociedade em nome coletivo (art. 1157cc)
Sociedade limitada: art. 1158cc / denominação – sociedade anônima art. 1160cc / sociedade limitada art. 1158cc
Estabelecimento: é o patrimônio da empresa formado por um complexo de bens corpóreos e incorpóreos, que deve ser analisado e escolhido antes do inicio das atividades, uma vez que o endereço da sede e um requisito do contrato (art. 1142 a 1149 cc)
O que difere os tipos de estabelecimento é o poder administrativo
Matriz ou sede: é o estabelecimento, onde ficam armazenados os livros empresariais e os documentos importantes de onde saem as ordem para todas as filiais
Filial: poderá ou não existir, esta sempre subordinada a matriz e seu gerente possui apenas poder de atuação
Sucursal: não possui autonomia administrativa, se a empresa tiver uma filial a sucursal estará vinculada a ela.
Trepasse: alienação do estabelecimento comercial através de um contrato de compra e venda
Levantamento patrimonial – averbada junta – 1 ano ativo superior passivo
Passivo superior do ativo – notificação de 30 dias – averba – 1 ano
O alienante que vendeu não pode abrir um negocio no mesmo ramo na mesma localidade
Ponto comercial: muito comum em imóvel locado, a cobrança deste bem incorpóreo que significa direito de localização
Fundo de comercio: é o direito de lucratividade que o empresário locatário possui para se manter no negocio. Com base no fundo de comercio pode solicitar a ação revogatória nos termos do art. 51 e 52 da lei 8245/91
Seus requisitos são: contrato de locação / prazo igual ou