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Direito Empresarial – Resumo das Aulas – 2ª. Unidade

Estabelecimento Comercial – Empresarial Art. 1142 a 1149 CC/02
Complexo Organizado de Bens
Também chamado de Fundo de Comércio ou Azienda

1 - Conceito – Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado para exercício de empresa por empresário ou por Sociedade Empresária.
Conjunto de Bens
Materiais (Corpóreos) – máquinas, mercadorias, automóvel, móveis, imóvel.
Imateriais (Incorpóreos) – Nome empresarial, patente, marca, ponto comercial.

Obs.: Imóvel Diferente de Estabelecimento
Elemento Integrante do Conceito.
Obs: O imóvel é elemento integrante do estabelecimento empresarial, não se confundindo com esta.

Atenção: Estabelecimento Diferente de Patrimônio
Só compõe o estabelecimento os bens diretamente relacionados à atividade empresarial.

2 - Penhora do Imóvel Sede do Estabelecimento Súmula 451 STJ
É legitima a penhora da sede do Estabelecimento, só será possível se atender aos 02 requisitos abaixo citados:
02 requisitos cumulativos
Não haver outros bens penhoráveis;
O imóvel não é, utilizado para residência do empresário ou sua família.

3 – Natureza Jurídica
É sujeito ou Objeto de direito?

OBS.: Universalidade de FATO.

4 – Trespasse
É o nome que se dá ao contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial. Venda do estabelecimento comercial como um todo.
4.1 Formalidades (Art. 1144)
Averbação na Junta Comercial
Publicação na Imprensa Oficial

Art. 1145
4.2 Dívidas anteriores (art. 1146)
Obs.: o art. 1146 não se aplica:
Dívidas
Trabalhistas (art. 10 e 448 CLT).
Tributárias (art. 133 CTN).
Obs. 2: Arrematação em Leilão (art. 141, II – lei 11.101/05)
Quem arrematar algo em leilão não assumirá as dívidas anteriores).

Obs. 3: Cessão de Créditos (art. 1149) – Princípio da Boa Fé Objetiva.
4.3 Sub-rogação dos Contratos de Exploração do Estabelecimento (art. 1148).
OBS.: Contrato de Natureza Pessoal

4.4 Concorrência (art. 1147)