contabilidade

financeiro, o sistema tributário, o sistema previdenciário, as relações de consumo. Ou seja, o objeto de proteção é a segurança, e a regularidade da realização da política econômica do Estado. Assim, são legislações específicas de Direito Penal Econômica, as seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º): BEM JURIDICO: erário público, como bem supraindividual, de cunho institucional; proteção da política socioeconômica do Estado. - Lei 8176, de 1991: Trata de delitos contra a ordem econômica. BEM JURÍDICO: fontes energéticas. - Lei 8078, de 1990: Trata dos crimes contra as relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor; BEM JURÍDICO: relações de consumo, relação jurídica de consumo. - Lei 7492, de 1986: Trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional; BEM JURÍDICO: proteção pública aos valores mobiliários (públicos e das empresas privadas que atuam nesse setor) e o patrimônio de terceiros (investidores); a higidez da gestão das instituições financeiras; a fé pública; fé pública de…

o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado…

financeiro, o sistema tributário, o sistema previdenciário, as relações de consumo. Ou seja, o objeto de proteção é a segurança, e a regularidade da realização da política econômica do Estado. Assim, são legislações específicas de Direito Penal Econômica, as seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. -…

financeiro, o sistema tributário, o sistema previdenciário, as relações de consumo. Ou seja, o objeto de proteção é a segurança, e a regularidade da realização da política econômica do Estado. Assim, são legislações específicas de Direito Penal Econômica, as seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. -…

financeiro, o sistema tributário, o sistema previdenciário, as relações de consumo. Ou seja, o objeto de proteção é a segurança, e a regularidade da realização da política econômica do Estado. Assim, são legislações específicas de Direito Penal Econômica, as seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. -…

Serviços – ISS 9 6. Tipos de Transações de Factoring 10 7.5. Maturity 10 7.6. Over-Advanced 10 7.7. Trust 10 7. Órgão Fiscalizador 11 8. Vantagens e Desvantagens 13 9. Conclusão 14 10. Referências Bibliográficas 15 1. INTRODUÇÃO O Fomento Mercantil é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis realizadas a prazo.…

Revisão Bancário 13/11/14 Moeda é importante por vaiores motivos, mas principalmente porque: (i) é acumulável; (ii) diminui os custos de transação do escambo (inicialmente, passou a intermediar o escambo, mas depois começou a ser comercializada autonomamente. É o mercado financeiro. Poupança é o consumo adiado. Porque o Estado tem interesse em intervir nesse mercado de moeda? (i) por causa do risco sistêmico (instabilidade do sistema de pagamento, corridas bancárias – i.e.,…

da 4ª Região, pelo motivo que foi violado o Artigo 384 parágrafo único do C.P.P., já que a r. denúncia imputou crime previsto na Lei nr. 7492/86 ( artigos 4ª e 25)-, mas fora condenado pelo artigo 171 3 do CPB. 2 Concessiva Vênia, em 19 de Setembro de 1.997, o paciente foi denunciado pelo Ministério Publico Federal, nas penas do artigo 4/cc artigo 25 da Lei nr. 7.429/86, ( fls. 15/20) verbis: " Assim agindo, de forma livre e consciente, incorreram Mauricio Berger e Antônio Roberto de…

confiança que a sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio,…

associação criminosa art 288 cp, e lei das organizações criminosas para disciplinar a pratica de crime envolvendo mais de duas pessoas, desde que presentes os elementos que configurem o ânimos de cometer o crime de forma organizada. Co autor -quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato…