Art 11 Lei 7492

(1978, p, 34), concebe o direito como regras gerais e abstratas de conduta previamente editadas, sistematizadas e racionalizadas em códigos, em que a jurisprudência não deve atuar como tonte criadora de regras de direito, limitando-se a interpretar as leis, Tal orientação transcende o campo jurídico e passa a influenciar diretamente a conduta políticosocial, servindo, ainda, como agente de restrição ou aceleração do desenvolvimento econômico, científico, cultural e tecnológico, apenas…

profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros. O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos colegas, a qual deve ser pautada nos princípios e considerações, respeito, apreço e ·solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe. De acordo com o artigo 11, o contabilista deve,…

ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo,Conselhos Regionais de Contabilidade; zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros. O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos colegas, a qual deve ser pautada nos princípios e considerações, respeito, apreço e ·solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe. De acordo com o artigo 11, o…

o crime, no foi decisiva para a realizao do mesmo. Atualmente entendida como uma causa de reduo de pena, sendo que oquantuma ser diminudo pode variar de 1/6 a 1/3, na fase de dosimetria da pena nos termos do art. 29, 1, do Cdigo Penal - CP. A cooperao dolosamente distinta, prevista no art. 29, 1, do CP, consiste na divergncia de vontade do partcipe e a conduta realizada pelo autor. Assim, ocorre um desvio subjetivo, porque o partcipe pretende um crime menos grave do que aquele que o…

soberano do Estado de fazer cumprir a norma penal. 4. Direito penal material ou substancial ou objetivo É o direito penal positivo, que institui infrações penais e comina respectivas sanções penas. É imposto pelo poder político, através da lei. O Estado cria leis penais separando os bens jurídicos fundamentais para a vida social. 5. Direito penal formal ou processual ou adjetivo É o conjunto de normas que visam aplicar as normas penais ao caso concreto. Com a violação de norma…

a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671 Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o…

aprovação de uma lei que regulamente a atividade no Brasil. Atualmente, o projeto de lei de número 13/2007, que fora aprovado pelo Senado Federal com algumas mudanças necessárias no texto legal, encontra-se na Câmara dos Deputados, aguardando a próxima fase a ser seguida. 1.4 Natureza Jurídica Não se consideram as empresas que atuam no Factoring instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. Nem são disciplinadas pela Lei 4.595 de 31.12.1964. Em verdade, o artigo 17…

InterAtividade, Andradina, SP, v.1, n. 2, 2º sem. 2013 149 Carla Cristina Darroz de Carvalho Demonstraçõão de lucro ou prejuizo acumulado (DLPA) e a Demonstração de valor adicionado (DVA). Segundo Velter e Missagia (2012, p.2) a lei nº6.404/76 estabelece, por meio do art.176, as demonstrações contábeis obrigatórias para as sociedas por ações, Balanço Patrimonial, DLPA, DRE, Fluxo de Caixa e DVA. Objetivo dessa pesquisa foi analisar as demonstrações básicas como estratégia para tomada…

sindicatos e governos. Existe um preço para a demissão, é preciso cumprir ou indenizar o aviso prévio de 30 dias e também recolher a multa de 50% sobre o valor depositado na conta do FGTS do empregado. 2 ROTINAS TRABALHISTAS 2.1 Justa causa Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador,…

“Curso de Auditoria”. No que se refere ao aspecto legal, os conceitos e técnicas de auditoria foram formalmente introduzidos no ensino universitário por força do Decreto-Lei 7.988, de 22 de dezembro de 1945, o qual regulamentava a educação superior nos cursos de Economia, Contabilidade e Ciências Atuariais. Ainda no âmbito das leis, somente em 1965, pela primeira vez, foi introduzida a figura do Auditor Independente em um diploma legal. Esse foi um marco de enorme importância para a…