Art 11 Lei 7492

crime organizado, frente ao número e à complexidade de condutas que o compõem. Nesta vereda, é de verificar-se que a Lei n° 9.034/95 foi omissa quanto à conceituação de crime organizado, comparando-o aos crimes de associação criminosa e quadrilha ou bando, já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Em derradeiro, o artigo 1° do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.217/01, contudo esta não solucionou o problema apontado, apenas declarando a distinção entre os…

defensor. É o que pensa a doutrina majoritária. Há uma posição isolada que troca essa ordem. c) O interrogatório, a partir de 2003 passou a ser ato sujeito ao contraditório (art. 188, CPP) Ate pouco tempo, o interrogatório, sequer contava com a presença do advogado e MP. Era somente o juiz, o escrivão e o acusado. Art. 188 - Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o…

por ser alimentada diariamente pelas transações realizadas na empresa, pode ser considerada um sistema de informação indispensável à gestão. Nem sempre a contabilidade é vista como uma ferramenta gerencial, mas como uma obrigatoriedade exigida por lei. Por isso, cabe ao contador demonstrar ao administrador que a contabilidade financeira pode se transformar em uma ferramenta gerencial, cuja principal finalidade é auxiliar os gestores no processo decisório. Buscando um diferencial…

no qual as normas burocráticas são personalisticamente distorcidas, reinventadas ou esquecidas em benefício de algum grupo intimamente ligado aos que governam. Eles também falam da urgente necessidade de tratamento igualitário de todos perante a lei” (DA Matta, 1993, p. 155). Ao provocar uma crise de reputação, o escândalo funciona como um drama que atinge a honra4, noção de caráter exclusivista, que “só faz sentido quando utilizada para distinguir e singularizar as pessoas”…

crime organizado, frente ao número e à complexidade de condutas que o compõem. Nesta vereda, é de verificar-se que a Lei n° 9.034/95 foi omissa quanto à conceituação de crime organizado, comparando-o aos crimes de associação criminosa e quadrilha ou bando, já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Em derradeiro, o artigo 1° do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.217/01, contudo esta não solucionou o problema apontado, apenas declarando a distinção entre os…

profissional lícito, ressalvados em casosprevistos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo,Conselhos Regionais de Contabilidade;zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros.O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos colegas, a qual deve serpautada nos princípios e considerações, respeito, apreço e ·solidariedade, em consonância comos postulados de harmonia da classe. De acordo com o artigo 11, o contabilista deve, com relação…

doutrina da Penetração. 8.6 Conceito de Sociedade Segundo o art. 966, do novo Código Civil, a definição de sociedade consiste na “reunião de esforços entre duas ou mais pessoas denominadas de sócios que combinam a aplicação de seus recursos (financeiros e know how) com a finalidade de desempenhar certa atividade econômica, visando a difisão dos frutos e lucros por ela gerados. Os elementos essenciais da sociedade estão elencados no art. 981, do novo Código Civil, são eles: a) A…

permanente. d) A profissionalidade, que implica a atividade especializada e dirigida a uma finalidade determinada, necessariamente lucrativa, desempenhada de forma pública e notória. As definições de instituição financeira presentes nos arts. 17 da lei 4.595/64 e art, 1º da lei 7.492/86 são excessivamente amplas e imprecisas. Assim, o entendimento da doutrina majoritária e do BCB é no sentido de caracterizar instituição financeira como aquela que tem desenvolvimento cumulativo, não…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

Vivante – Que se encontra no Código Civil “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” O título de crédito é um documento e o título se liga com um direito que está no documento, e isto faz com que sejam assegurados alguns tributos. Os doutrinadores entram em conflitos doutrinários se pode ou não um título de crédito estar fora da lei. A primeira corrente, que…