Art 109 X Cf

futuros (jurisprudência e precedentes). *a decisão é insuscetível de controle externo. *a coisa julgada é o limite para a própria jurisdição. 2- classificação: (civil x penal). 3- características: substituição e inércia. *substituição x sentença homologatória. *sentenças executáveis de ofício (arts. 461 e 461-A) x sentenças em que se reclama nova manifestação da parte (lei n°11.232/05). Equivalentes jurisdicionais: *o Estado pode reconhecer que outros entes exerçam a…

ANTES E APÓS A EC 45/04 1. HISTÓRICO A competência para julgar acidente de trabalho era encontrada no Decreto nº 24.637/34 que regulava o seguro de acidente de trabalho. Após a publicação da CLT/43, passou a constar desta também, no art. 643. Anteriormente à CLT não havia discussão a respeito dessa competência porque o Decreto nº 24.637/34, que regulamentava o seguro de acidente do trabalho, expressamente excluía a responsabilidade civil do empregador. As…

executada no Brasil tenha atendido alguns requisitos impostos pelo art. 15, da lei de Introdução as Normas Brasileiras. E seja homologada pelo STF art. 105, I, i CF. 2. Em sendo positiva a resposta da pergunta anterior, a competência para ingressar com uma ação cabível seria a justiça federal ou estadual? Justiça Federal, art. 109, X, CF/88. 3. Qual a comarca competente? A comarca será de Boa vista RR, de acordo com o art. 94, CPC. 4. Quem deverá figurar no pólo ativo e…

Regula AFE Direito Público Tributos e multas fiscais RELAÇÃO JURÍDICA: Estado x Contribuinte (Criação - Fiscalização - Arrecadação de tributos) Art. 24, I, CF Arts. CTN: Lei 5.172/66 109/110, CTN Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o…

em Razão do art. 109 da CF. O denunciado é servidor público federal, desta forma, o crime praticado por ele deve ser julgado pela justiça federal. Tal entendimento advém do art. 109, inc, IV da CF, pois, entende-se que o ato praticado pelo servidor, segundo a denuncia, foi em detrimento de serviço ou interesse da união. I – B. Incompetência em razão da matéria. É da justiça federal a competência para julgar crime praticado com fulcro no art. 239 do ECA. O art. 109, inc. V CF…

1. Organização da Justiça do Trabalho; 2. Competência da Justiça do Trabalho. GUIA DE ESTUDO 1. Organização da Justiça do Trabalho (art. 111 da CF): a) Varas/Juízes do Trabalho; b) TRT: organizados por regiões, não por estados. c) TST. Obs.: embora seja o órgão máximo da Justiça brasileira, o STF não integra à Justiça do Trabalho.  Art. 112 da CF: quando determinada cidade não tem Vara trabalhista, as ações trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito investido em…

Processo de conhecimento (Processo comum ordinário) I. Petição Inicial Art. 282, CPC Petição no procedimento comum ordinário 1) Competência Disciplinada ao art. 84 ao artigo 100 do CPC O que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma…

Naturalização expressa e tácita 1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (ART. 12, I, CF) • CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA: • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF) • JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, c, CF) • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF): “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros , desde que não estejam a serviço de seu país.” • JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, CF): “os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou…

regra a competência é da justiça estadual. Mas é possível que um peixe seja federal. A fauna ictológica do rio federal a competência é da justiça federal. Os bens que estão em rio federal são acessórios ao rio. Mar territorial é um bem da união (art. 12, da CF), 12 milhas marinhas. Dentro do mar territorial, os peixes pertencem à União, consequentemente, competência da justiça federal. Baleia em mar territorial nacional idem. I. Crimes ambientais em detrimento da flora – em regra,…

PROCESSO CIVIL IV NÍVEA CORCINO 02/08/12 EXECUÇÃO Art. 270, CPC Classificação dos Processos: * De Conhecimento: (ex.: ação de cobrança de uma dívida) aqui o autor visa receber uma dívida que será conhecida e paga ou não pelo réu (depende de prova). Há aqui uma crise de incerteza, ela que marca o processo de conhecimento (o autor acha que tem direito e o réu também). * De Execução: (ex.: cobrança de um título extrajudicial) aqui o autor visa o recebimento daquilo que lhe é de