Art 109 X Cf

COMPETÊNCIA X JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA é o critério de distribuição entre os vários órgãos do Poder Judiciário das atividades relativas ao desempenho da jurisdição, ou seja, competência nada mais é que a medida da jurisdição. Todo juiz tem jurisdição, entretanto, só pode exercitá-la em determinadas matérias e em determinados espaços, segundo sua competência. JURISDIÇÃO Há basicamente dois tipos, a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária. A jurisdição contenciosa por sua vez, se delimita

95, apesar de ser relativa ao território, é de natureza absoluta e, portanto, como regra, não admite modificação. 6) Em contrato de adesão celebrado entre Empresa X e Caio constou a estipulação de foro de eleição em favor da parte proponente. Por sua vez, surgiu litígio entre as partes e, para a defesa de seus direitos, a Empresa X propôs ação no local do foro de eleição (local de sua sede), isso em detrimento ao domicílio do réu (em outro Estado). Diante da situação apresentada,…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

Particularidades em matéria previdenciária A previdência social está catalogada na vigente Constituição Federal como Direito Fundamental, no “Capítulo II – Dos Direitos Sociais”: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerações na interpretação dos direitos fundamentais: - métodos…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

da EC 45/04 onde ampliou de forma significativa a competência material da JT art. 114 CF inciso VI - ações de indenização por danos materiais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.. Acidente de trabalho ou doença ocupacional ? 3 Espécies de Ações 1º espécie - Ações indenizatórias (danos materiais, morais e ou estéticos Ação ajuizada pelo empregado em face do empregador - Justiça do Trabalho art. 114, VI CF e S. V. 22, STF - A JT é competente para processar e julgar as…

Originária ou de Origem (art. 12, I da CF). A concessão da condição de nacional se dá através de ato unilateral do Estado, mediante um fator natural, a saber: o nascimento (AQUISIÇÃO INVOLUNTÁRIA). Através desse método, o indivíduo passará, no caso do Brasil, a ser denominado BRASILEIRO NATO (ou NACIONAL ORIGINÁRIO); Aquisição Secundária ou Adquirida (art. 12, II da CF). A concessão da condição de nacional do Estado se dará mediante um requerimento formulado junto ao órgão competente…

direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Hipótese de imprescritibilidade Art. 5º, XLII da CF (Racismo) Art. 5º XLIV da CF (ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático) Art. 5º, XLII e XLIV da CF XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui crime…

Nelson Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado Características: Inércia art. 2º ⁄ 262º Indeclinabilidade Substitutividade Princípios: Inércia Indeclinabilidade Indelegabilidade Aderência ao território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC Obs.:A arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está…

União, nos termos do art. 109, IV da CF/88, e da Súmula 208 do STJ, como é o caso, pois as verbas desviadas eram federais. E embora à época do fato o denunciado fosse prefeito, este não goza do foro especial por prerrogativa de função, uma vez que a prerrogativa não é de ordem pessoal, mas devida a função, que já não exerce mais. 2-Compete à justiça federal processar e julgar a) furto de bem de sociedade de economia mista. b) crime de deserção praticado por bombeiro militar. c)X…