DIREITO PROCESSUAL PENAL

Plano de Aula: Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional
DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040
Título
Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional
Número de Semana de Aula
8
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex-prefeito.
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV da CF/88, e da Súmula 208 do STJ, como é o caso, pois as verbas desviadas eram federais. E embora à época do fato o denunciado fosse prefeito, este não goza do foro especial por prerrogativa de função, uma vez que a prerrogativa não é de ordem pessoal, mas devida a função, que já não exerce mais.
2-Compete à justiça federal processar e julgar
a) furto de bem de sociedade de economia mista.
b) crime de deserção praticado por bombeiro militar.
c)X crime contra a organização do trabalho. Art. 109, VI, da CF/88
d) crime de transporte de eleitores no dia da votação.
3- Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.

Assinale a afirmativa que indica