DIREITO PROCESSUAL PENAL

Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Título
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Objetivos
Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal.
Estrutura do Conteúdo
Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características.
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
De acordo com o artigo 5º do Código de Processo Penal, no seu parágrafo 3º, que diz que “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”, é possível instaurar inquérito policial a partir de denúncia anônima. No entanto, é de essencial importância que antes disso, a procedência da informação seja devidamente verificada. Com esse