constituição

Constituição Federal - CF - 1988
Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

Constituição Federal - CF - 1988 - D.O. DE 05/10/1988 - Constituição.
Lei maior, que organiza o Estado, estabelece a forma de governo e fixa os direitos e garantias individuais. Nenhuma outra norma pode estar em desacordo com a CF. As Constituições estaduais completam a organização local e têm predominância sobre as leis estaduais.

Trabalhista
- ato das disposições constitucionais transitórias: Art. 8º, 10, 17, 19, 33, 78, 83, ADCT, CF
- direitos e garantias fundamentais; direitos sociais: Art. 6º a 11, CF
- direitos e garantias fundamentais; individuais e coletivos: Art. 5º, XI, XIII, XXVI, XXXVI, LV, LVI, LX, LXVII e LXX, CF
- disposições constitucionais gerais: Art. 233, 239 e 240, CF.
- ordem social; disposições legais: Art. 193, CF
- ordem social; família; criança; adolescente e idoso: Art. 227, § 3º, CF
- ordem social; seguridade social; disposições gerais: Art. 194 e 195, CF
- ordem social; seguridade social; previdência social: Art. 201 e 202 CF
- ordem social; seguridade social; saúde: Art. 196, CF
- organização do Estado; administração pública; disposições gerais: Art. 37 e 38 CF
- organização do Estado; da União; competência: Art. 21, XXIV e 22, I, XVI e XXIII, CF.
- organização do Estado; servidores Público a: Art. 39 a 41, CF
- organização dos poderes; funções essenciais à justiça; advocacia e defensoria pública: Art.