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Art 105 Iii A Cf
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Art 11 Le 7492
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Art 1155 Cc
Art 116 Cc
Art 1179 A 1195
Art 1179 Cc
Art 118 Cp
Art 1196 A 1276 Civil
Art 12 Cf Comentado
Art 12 Da Le 9609 98 E Art 184
Art 12 Da Lei 9609 98
Art 12 Da Lei 9609 98 Conflito
Art 121
Art 121 4
Art 121 à 212 Codigo Penal Material
Art 121 Paragrafo 2º Cp
Art 122
Art 1225 Do Codigo Civil
Art 124