modelo de agravo adm

1085 palavras 5 páginas
Enunciado. O Estado Y, por meio do seu Secretário Aparecido, realiza a contratação direta de uma renomada empresa de publicidade - a Empresa W - para divulgar as obras e serviços realizados pela administração.
José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Estado Y; do Secretário e a empresa W perante o Juízo competente, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 25, II, da Lei 8.666/93, assim como ao art. 5º da Lei 12.232/10.
O Juízo competente, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado por José, afirmando a regularidade da conduta, não considerando violados os dispositivos apontados.
José interpõe o recurso cabível, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado no julgado recorrido.
José então opôs embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar as normas apontadas como violadas, na forma das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Os embargos foram rejeitados pelo Órgão julgador competente.
Ainda inconformado, José interpôs o recurso cabível.
Porém, o presidente do Tribunal competente não o admitiu, por entender ausente o prequestionamento. MODELO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y.
Processo nº...
(10 linhas)
JOSÉ, estado civil, profissão, domicílio e residência, RG e CPF, título eleitoral..., por seu advogado, procuração em anexo, com escritório...., vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 544 do CPC, interpor AGRAVO, contra a decisão do presidente do Tribunal que não admitiu o recurso especial interposto nos autos do processo em que litiga com ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na...; com Aparecido, Secretário, estado civil, domicílio e residência, RG e CPF..., e com a EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, com sede na..., CNPJ..., ante as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que o faça

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