Resumao

DIREITO HUMANOS
Ações afirmativas: proteger grupo de pessoas prejudicadas historicamente, índios, negros, mulheres, pessoas portadoras deficiências, ou mentais.
Ações afirmativas são temporárias. Tais incentivos tem que ser revistos periodicamente. Manter equilíbrio
Federalização de inquéritos do processo que envolvem grave violação D.Humanos: art. 109, V-a, § 5° : O PGE pode propor o índice de deslocamento de lugar.
Características dos D.H:
Universais: todos tem que ser protegidos
Indivisiveis: não comportam divisão
Interdependetes: não estão ligados entre os outros
Interrelacionados:
Vedação ou Retrocesso:
Um país ao fazer nova legislação não pode diminuir dtos previstos em tratados D.H.
Ex: não pode ser reestabelecida a prisão civil por divida por prisão civil do depositário infiel.
Convenção Americana.

Ambiental:
Ler Complementar 40/2011
Competência adm: União, estados, DF, M
Um empreendimento pode ser fiscalizado pela U, E, M, DF? Pode, cabe preferencialmente ao órgão que fiscalizou, os outros entes podem fiscalizar e autuar

Licenciamento: esfera adm.
Certidão da prefeitura, se está de acordo com a lei de zoneamento
Corte de vegetação
Outorga do uso de água, autorização especial para utilizar a agua para empreender (paga pelo liquido agua)

Órgão:
140/2011
A partir de 8 de dezembro de 2011.
Atribuição: atribuição do Munícipio para licenciar: Estados.
Licença previa: até 5
Licenca de instalação: até 6
Licença de operação de funcionamento: 4 a 10.
Estabilidade temporal não há dto adquirido
Renovar a licença de operação: 120 dias antes.
O estado brasileiro somente poderá alterar para prazo menor.

· Licença em vigor pode modificar, suspender ou cassar uma licença: órgão público motivadamente.
Se descumprida a licença
Se houve falsidade na doc. Pra licença
Superviniencia de graves riscos ambientais e risco saúde.
Responsabilidade, civil (objetiva e solidária, não há excludente)
· Código Florestal: se houver fogo em