Art. 103 CDC

QUADRO EXPLICATIVO DO ART. 103 CDC Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se…

ANALISE DOS ARTIGOS 79 AO 103 DO CÓDIGO CIVIL Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Doutrina: São aqueles que não podem ser removidos de um lugar para o outro sem destruição e os assim considerados para os efeitos legais, inclui tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação,…

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Doutrina • Classificação dos bens quanto aos sujeitos a que pertencem: Os Bens públicos: são os que pertencem ao domínio nacional, ou seja, à União, aos Estados ou aos Municípios. De modo que, conforme as pessoas jurídicas de direito público interno a que pertencerem, os bens públicos serão…

O Príncipe. Em sua obra "O Príncipe", Nicolau Maquiavel mostra a sua preocupação em analisar os acontecimentos ocorridos ao longo da história, de modo a comparando com a atualidade de seu tempo que são validas ate hoje. "O Príncipe" consiste de um manual prático dado ao Príncipe Lorenzo de Médice como um presente, o qual envolve suas experiência e reflexões. Maquiavel analisa a sociedade de maneira fria e calculista e não mede esforços quando trata de como obter e manter o poder. …

que melhor segurança oferece. É a teoria adotada pelo direito brasileiro (Art. 45) A pessoa jurídica é uma analogia com o ser humano. Esse agrupamento goza de certa autonomia em relação aos seus membros. 3. Requisitos para constituição da pessoa jurídica A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de “pessoas” ou “de bens” e uma “finalidade específica” (elementos de ordem material), bem como um “ato constitutivo” e “respectivo registro” no órgão competente (elemento…

elaborada em desconformidade com as regras de procedimento, independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2011 (Do Sr. João Campos e outros) Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade…

individual Cabimento - art. 5º, LXXI, CF/88 - art. 24, parágrafo único, Lei nº 8038/1990 Competência - art. 102, I, "q", e art. 102, II, "a", ambos da CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 121, § 4º, V, CF/88 Requerimentos e pedidos - art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 - art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 - art. 12, da Lei nº 12.016/2009 Valor da causa - art. 258 do CPC Mandado de Injunção coletivo Cabimento Segunda Fase OAB – XVI EXAME UNIFICADO Material de…

Direito Constitucional III – Profa. Danielle Braun Calavotte Cozer. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1. Princípio da SUPREMACIA CONSTITUCIONAL e Princípio da RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. De acordo com Norberto BOBBIO “Vislumbra-se como um dos maiores desafios atuais a busca de mecanismos jurídicos e sociais que protejam e concretizem tais direitos, dado a omissão na sua efetiva aplicação no dia a dia dos membros da sociedade”. Obs.: Presunção de Constitucionalidade das Leis (art. 5º, II da…

( ex: art. 61, § 1º, II da CF). b)- Objetivos – dizem respeito ao trâmite constitucional previsto nos art. 60 a 69 da CF; 1.43– Espécie de Controle de Constitucionalidade a)- Controle preventivo – opera-se na Comissão de Constituição e Justiça, pelo veto jurídico ( art. 66,§ 1º da CF) ou pelo plenário da casa legislativa. b)- Controle repressivo Pelo Poder Legislativo – Art. 49, V e 62 da Constituição Federal; Pelo Poder Judiciário - a)- Controle difuso –…