Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os termos do artigo referente Ex.: Se na PI se pede para consertar o muro = Art.461. Se for obrigação de dar o carro novo = Art. 461-A. Se tiver que pagar

Inicial Em resumo, a Reclamante pretende com a Reclamatória Trabalhista:1) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais); 2) juntada do contrato social e demais documentos. Requereu ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Atribuiu a presente Ação o valor de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais). Não obstante as…

através de seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V.Exa., manejar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT C/C ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 8º DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 E DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11945/2009. Em face de SEGURADORA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº…

INOMINADO BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que ora lhe move SERGIO APARECIDO THOMAZ, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador firmatário, inconformado com a decisão retro, que julgou a ação procedente, interpor o presente RECURSO INOMINADO, fazendo-o com base no que dispõem os artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95, e pelos fáticos e jurídicos fundamentos alinhados na peça anexa. Requer, sejam todas as futuras intimações…

ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias publicistas, com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá declarar-se suspeito; assim não procedendo, poderá ser recusado pela parte(v.CPC,arts. 135, IV e V; 137; 304a306e312a314). (p. 3) direito material. O processo deixou…

autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56 da CLT 4) Contrato a Prazo além de ser admitido em 03 condições, art. 443, ser limitado a 02 anos exceto experiência com 90 dias, possui 03 regras,…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I -…

25-09-12 CULPA (nas 3 hipóteses cabe indenização) - Culpa Grave (descuido da diligência mais evidente) equiparada ao dolo, vontade de fazer o ato - Culpa Leve (falta evitada com atenção ordinária), Ex: pai deve zelar pelo filho, quando deixa de zelar incide em dano. - Culpa Levíssima (falta evitável com atenção extraordinária), não basta uma conduta inesperada, deveria ter um cuidado redobrado, um pouco além da diligência humana. Medida de Indenização: - desestímulo (valor que o…