Competência

da Silva. DJ 18.8.2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPAJM - COMPETNCIA TERRITORIAL - FORO PRIVILEGIADO- JUZO PRIVATIVO - ARTIGO 100, inc. IV, alnea d. Recurso Conhecido e improvido. 1. Paira o ponto de controvrsia em determinar qual seria o foro competente para julgar a lide que envolve o IPAJM, autarquia estadual, se uma das varas especializadas da Fazenda Pblica Estadual da Capital, ou a Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Estadual de Vila Velha. 2. Estados e Municpios, bem como as suas autarquias, no gozam de foro privilegiado especial (ser demandado no foro da Capital), possuindo apenas Juzo privativo (quando demandado em local onde haja Vara especializada, nela correro os respectivos processos). 3. no h exclusividade na competncia do Juzo da Vara da Fazenda Pblica na Capital para processar e julgar todas as causas em que parte o Estado e suas entidades, ao contrrio do que acontece com a Unio Federal ou o Territrio (art. 99, II e pargrafo nico). 4. Estados e entidades da Administrao Indireta submetem-se s normas de competncia territorial estabelecida pelo Cdigo de Processo, ou seja, s regras gerais da competncia. 5. no assiste razo ao recorrente quando afirma a aplicabilidade da regra de competncia do foro geral, qual seja, a do domiclio do ru (CPC, art. 94) ou, ainda, a regra da competncia do foro da sede da pessoa jurdica demandada (CPC, art. 100, inc. IV, a). Isto porque, conforme acima demonstrado, aplicar-se-ia o critrio geral que levaria ao reconhecimento da…

promove ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do .... recorrente. Esta ofereceu exceção de incompetência sustentando que, como ré, deve ser observado o foro especializado da Comarca de ...., uma vez que a ré deve ser demandada no seu domicílio - art. 100, IV, "a", do Código de Processo Civil, e o Estado tem sua sede na Capital. Sendo tal exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de primeiro grau, foi interposto o cabível e tempestivo agravo de…

Competência de Jurisdição: Justiça Comum Competência Originária: Órgão Inferior de 1º Grau Competência de Foro: Conforme o art. 100, parágrafo único do CPC, domicílio do autor ou do fato ocorrido. Competência do Juízo: Vara Civil, ou Juizado dependendo do valor da causa. Competência Interna: Por sorteio Competência Recursal: Tribunal de Justiça ou Turma Recursal, dependendo como foi ajuizado na 1ª Instância. Determinação da Competência Territorial: “A regra geral é a prevista no…

B) A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: CPC - Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III. Nos termos do artigo 100, IV, d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exige o cumprimento. Essa é a regra fundamental, admitindo-se, porém, que o autor opte pelo foro geral, do…

PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e…

RELATÓRIO VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETÊNTE No caso acima citado existe duas competência territorial : Segundo artigo do CPC 94 , regra geral ,será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer). No caso acima citado o direito do autor inserir processo de reparação/e ou indenização, danos e prejuízos que julgue a ter direito no local do fato ocorrido ou seja, em Pirassununga-SP. Artigo 100 Parágrafo…

ANÁLISE AÇÃO E FORO COMPETENTE (ART. 94 A 100 doCPC) ART. | AÇÃO | FORO | 94 | D. PessoalD. Real Bens Móveis | Domicílio Réu | 95 | D. Real sobre Imóveis | Situação da coisa *Domicílio ou de eleição | 96 | InventárioPartilhaArrecadaçãoCumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu | Domicílio do autor da herança | 96, § único, I | | Situação dos bens, quando o autor da herança não possuía domicílio certo | 96, § único,…

11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de 10 (dez) dias”…

petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do foro especial do local do acidente e c) do segundo foro especial (do autor), sendo este o escolhido o foro especial. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum em se propor a ação no local de residência da autora, mas, em se verificando outros fatores intervenientes, veremos que não é bem assim.…

Civil Competência na execução fundada em título judicial (art. 475-P, CPC) Competência na execução fundada em título extrajudicial (art. 576, CPC) COMPETÊNCIA Execução do Título Judicial Elo funcional cognição/execução Classes de Títulos Judiciais (art. 475-N) Primeiras Classes * Título produzido nas causas de competência originária dos tribunais * Título produzido nas causas de competência originária do juízo monocrático Competência na execução do título…