Art 100 Iv A Cpc

ANOTAES DE PROCESSO CIVIL IV TEORIA GERAL DAS CAUTELARES CAUTELARES EM ESPCIE TEORIA GERAL DA EXECUO EXECUES EM ESPCIE MEIOS DE RESISTNCIA DO EXECUTADO  Bibliografia Recomendada - CAMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2003. - THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol.II. Ed. Forense. Rio de Janeiro 2003. - WAMBIER, Luiz Rodrigues. Vol. III - DONIZETTI, Elpidio. Manual de Processo Civil. Volume nico

Pugna, pois, pela condenação do Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, no importe de um salário mínimo legal, para cada ano laborado. IV – DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO A dispensa da Reclamante, ofendeu ainda o art. 7º, incisos I e II da CF/88, vez foi impedido de levantar os valores do FGTS com o acréscimo de 40%, não depositados, devendo o Reclamado ser condenado ao pagamento das verbas fundiárias, e, em decorrência

078644-AP, CPF nº 075.614.233-49, residente e domiciliado na Rua Inspetor Antônio Oliveira, nº 1965, bairro Universidade, CEP nº 68903-498, nesta cidade, vem através de seus advogados perante Vossa Excelência com fulcro no art. 282 e 273, I do CPC e art. 656 das disposições mantidas do CPC/39 propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA cumulada com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da sociedade empresaria MATTOS e SODRE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº…

encontra-se no art. 840, § 1º da CLT, nos termos do art. 282, III, do CPC, de forma a permitir à outra parte o exercício do direito à ampla defesa (art.5.º, LV, da CF/88), e ao juízo o exaurimento pleno da matéria cognitiva, a fim de avaliar o direito perseguido pela parte. Logo, requer o acolhimento da preliminar para decretar a extinção do processo no tocante a tais pedidos, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, IV do CPC c/c art. 295, parágrafo único, I e II do CPC.…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição FGV Direito Rio PJ IV - Pr of. Marcus Livio 1 INTRODUÇÃO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial…

tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público. Princípios constitucionais: Princípio da Isonomia: Todos são iguais perante a lei, Art.…

dos trabalhadores, nº254, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.930.076/0001-56, neste ato representada por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, à presença de V. Exª. promover a presente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (com fulcro no art. 112 do Código de Processo Civil) sendo excepto: “A”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I-DOS FATOS O Excepto propôs ação de indenização pelo rito ordinário, perante o Juízo de V. Exa., informando a…

trabalho, por força do artigo 769, da CLT, a possibilidade de descontinuação do julgado pela via da Ação Rescisória quando violar literal disposição de lei, desde que ajuizada dentro de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495, do CPC). No referido caso, cabe ressaltar, que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorrerá em dois momentos distintos: no tocante ao adicional noturno, há dois anos e meio atrás, quando não houve recurso e, recentemente, no…

consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva, afetando o equilíbrio contratual. Daí ser qualquer cláusula contratual que permita tal aumento, nula de pleno direito, ante o art. 51, IV, X, XV, § 1º e incs., do CDC, ferindo, inclusive, o princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 4º, III, assim como do art. 51, IV, do Estatuto Consumerista. A própria ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), responsável pela regulação do setor de planos de saúde, considera que, em casos de…

que o Estado tem o dever de fornecê-la, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. 3. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição da prótese encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Manutenção da decisão proferida na origem, pois necessário o bloqueio de valores para a aquisição…