Art 100 Iv A Cpc

AÇÃO MONITÓRIA A Ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei. 9.079/95, que acrescentou o Capítulo XV ao Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, com vistas à resolução mais rápida dos conflitos levados ao Judiciário. Natureza jurídica Percebe-se que a técnica monitória permite a sumarização do conhecimento da demanda, resultando na agilidade do provimento jurisdicional e na sua…

princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só é previsto expressamente a defesa como contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no…

epigrafado, figurando como ora embargado BANCO ...., vem, respeitosamente, aduzir e ao final requerer, pelas razões de direito adiante articuladas: I - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO DES. .... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 461-A e 461 do CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - multa e indenização PRECEDENTES DO T.J.M.G. - 1. Através da r. decisão proferida pelo Des. .... às fls. ...., publicada no Diário do Judiciário de .... (quinta-feira) foi determinado que o…

Balanço Patrimonial da empresa PRENSA JUNDIAÍ S/A, e demonstrar a sua viabilidade de investimento. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AH – Análise Horizontal AV – Análise Vertical CMPC – Custo Médio Ponderado do Capital CPC – Comitê Pronunciamentos Contábeis DFC – Demonstração dos Fluxos de Caixa DMPL – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DOAR – Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos DRA – Demonstração do Resultado Abrangente DRE…

Recursos I 91 92 92 98 Considerações gerais Efeitos dos recursos Pressupostos dos recursos Recurso ordinário Recursos II 111 Recurso de revista Recursos III 133 Embargos de declaração SUMÁRIO 141 Recurso de embargos Recursos IV 155 Agravo de petição 164 Agravo de instrumento Ação rescisória 177 177 177 180 181 182 184 189 189 190 190 Considerações gerais Natureza jurídica Previsão legal Competência Legitimidade Petição inicial Hipóteses …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DA __________________(Art.100, inciso IV, alínea d, CPC). EMPRESA “A”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________, nº _____ – bairro – cidade, CEP XXXXX-XX, representada por seu (nome do representante legal/administrador/sócio), vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a presença…

conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua proteção, seja no caso de esbulho, turbação ou justo receio de moléstia (CC, art. 1.210) * Classificações mais…

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…

2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em síntese conclusiva. II - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 3 A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 646 do CPC), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam sob apropriação da Justiça que irá transformar esses bens em dinheiro, a fim…

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…