Art 100 Iv A Cpc

pagamento de três multas por excesso de velocidade, eis que em todos os casos encontrava-se a 100 km/h, quando o máximo permitido era 60 km/h. II – DO MÉRITO Diante do exposto acima apresentado, não houve prescrição bienal, já a quinquenal retroage à data do ajuizamento em 5 anos e o período anterior seja desconsiderado. Destarte, ocorreu a prescrição do período de 17/03/2002 a 12/03/2007 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não…

Coletivos; - Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, que passou a dispor sobre o cabimento do recurso, nos seguintes termos: - Art. 894, II da CLT: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (...) II – das decisões das…

Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição Quando da satisfação da execução Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs : R$ 47.550,00 Recolhimento Fundamentação / Observações Guia GARE Art. 4º, inciso I e § 1º Código 230-6 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00 Além do mesmo preparo acima, deverá ser Litisconsórcio recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ ativo…

dias (508, CPC) a ser julgado pelo STF (102, II, a, CF/88). Requisitos: a) direito líquido e certo: direito transparente (como os líquidos) e com certo grau de certeza que convença o juiz e provado exclusivamente através de documentos no momento da propositura do writi; b) ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade pública;autoridade pública: abrange os agentes da Adm. Direta e indireta bem como os agentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Não…

Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST; Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação anulatória em caso de verificação de algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). Por outro lado, a Súm. 259-TST afirma que somente por AR é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, CLT.O pedido principal…

sua validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser corrigido. Princípio da Instrumentalidade das Formas ou da Finalidade Art. 795, CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.” Art. 796, CLT: “A nulidade não será…

direito romano e germânico. Tratando-se de bem móvel, a transferência do domínio ocorre com a tradição (CC, art. 1.267 e parágrafo único). Se bem imóvel, com a transcrição no registro imobiliário (CC, art. 1.245 e parágrafos). IV – NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO: IV.1 – Bilateral; IV.2 – Oneroso; IV.3 – Comutativo (ou Aleatório); IV.4 – Consensual; IV.5 – Não solene (ou solene – CC, art. 108) V – ELEMENTOS ESSENCIAIS: V.1 – Consentimento; V.2 – Coisa; V.3 –…

subordinao - no h conceituao legal, mas h definio de possuidor No art. 1196 do CC possuidor quem tem de fato o exerccio de algum dos poderes inerentes propriedade. O Cdigo adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposio teoria subjetiva, de Savigny (necessrio o corpus e animus). - efeitos da posse um dos efeitos da posse exatamente a sua proteo, seja no caso de esbulho, turbao ou justo receio de molstia (CC, art. 1.210) Classificaes mais relevantes posse direta…

TÁBUA I 1) O inciso V da Tábua I consagra a vontade das partes em solucionar o conflito? Esse inciso é correlato com o atual artigo 331, § 1º do CPC? Por quê? a) Sim, pois transigir é: chegar ou fazer chegar a acordo com prejuízo de alguma posição ou opinião. b) Sim. Porque de acordo com art. 331, § 1º, obtida a conciliação, chegar ou fazer chegar a acordo, a demanda deverá se reduzida a termo e em seguida homologada. 2)…

Data: 18/07/2007 PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO 1. Procedimento Sumário e Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando…