Art 100 Iv A Cpc

exterioriza.  Ordinário  Comum  Sumário  Sumaríssimo (Lei 9.099/95) Espécies de -------- Procedimento  De jurisdição contenciosa (art. 890 a 1102 CPC)  Especiais  De jurisdição voluntária (art. 1103 a 1210 CPC)  Das Execuções (arts. 621 e segs)  Das ações cautelares (arts. 796 e segs) IV. Dos procedimentos especiais A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos, levou o legislador a…

monitório, que tem profundas raízes também no antigo direito luso-brasileiro, é abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo, contornando o geralmente moroso e caro procedimento ordinário’’. Inicialmente o art. 1.102a diz que ‘‘a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel’’. Chama-se ação monitória ou…

na prática de atos voltados à satisfação do direito inadimplido. Antigamente dizia-se que era uma atividade meramente administrativa. Observações: 1) Ao processo de execução aplicam-se subsidiariamente as regras de processo de conhecimento (art. 598, CPC – ex: na execução o prazo para intimação não é estipulado). 2) A tutela de cognição e a tutela executiva, apesar de consistir em atividades jurisdicionais bastante diferentes, podem ou não acontecer em um mesmo processo. Quando…

153/09 (dos Juizados da Fazenda Pública nos Estados, DF, Territórios e Municípios; d) e o CPC , que incide subsidiariamente sobre todas as leis anteriores. Juizados especiais Estadual – Lei 9099/95 Nos juizados Especial Estadual a audiência em que a sentença for proferida, o juiz, de ofício, instará o vencido a cumprir a condenação transitada em julgado quando o advertirá dos efeitos do descumprimento (art. 52, III). Não ocorrendo o cumprimento voluntário da referida sentença,…

alimento, de despejo, etc); - Procedimentos comuns, que pode se manifestar através do: • Rito sumário (é mais célebre, ele encurta alguns atos); • Rito ordinário (o mais longo rito). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias,…

consubstancia a condenação (art. 475-A CPC). Em outras palavras, quando a sentença não determinar o valor devido, seja pela natureza da relação jurídica (art. 286 CPC) seja por falta de elementos suficientes no processo, procede-se à sua liquidação. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? -LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CALCULOS- antiga liquidação por cálculos de contador- atualmente não mais exigida em lei. Na forma do art. 475-B, caput CPC,…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista no art. 101 do CDC, propõe-se a garantir a plena defesa dos direitos do consumidor em juízo, de modo que impede seja invocada para declinação de competência territorial de ofício, quando vier de encontro ao fim ao qual se propõe. Conflito de competência procedente. Conflito de Competência Décima Nona Câmara Cível Nº 70054830922 (N°…

domicílio é de suma importância para o Direito Processual, pois define a Competência Territorial para fins de propositura de ação (CPC, art. 94). 3 Domicílio processual • Ex: – (CPC, art. 94): Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. – (CPC, art. 95): Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor,…

réu, que será objeto do julgamento final da sentença de mérito”.( Humberto Theodoro Junior. Pg. 381) A Petição inicial que só pode ser elaborada por escrito e que, salvo a exceção do art. 36 CPC., há de ser firmada por advogado legalmente habilitado, deverá conter os seguintes requisitos, indicados pelo art. 282 do CPC. I – o juiz ou tribunal a que é dirigida; Podemos constar de inicio a inexistência da petição, pois se tratar de juízo incompetente, pois a mesma esta sendo encaminhada…

financeiras representativas de frações de um patrimônio. III - Aplicações Financeiras são aplicações de recursos em bens de natureza não monetária representados por valores mobiliários sem prazo de vencimento ou taxa de rendimento predeterminada. IV – Investimentos são aplicações de recursos em papéis de natureza monetária com prazo de vencimento e taxas de rendimentos pré ou pós-fixadas. V - Ativo Circulante são bens e direitos que serão realizados até o final do próximo período;…