Art 100 Iv A Cpc

jurisdicional. É a jurisdição exercida no caso concreto. Base Legal: -Constituição Federal (art. 92 a 125); -CPC: art. 92 a 124. -Leis de organização judiciária local DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA QUANTO AO AMBITO DE SOBERANIA Internacional (CPC art. 88 e 89) Concorrente: art. 88: autoriza órgãos internos julgarem todos os temas pertinentes à direito patrimonial disponível e obrigacional. Exclusiva: art. 90, autoriza órgãos internos e extrenos julgarem todos os temas, mas reserva ao…

o direito declarado na sentença, entregando-se o bem da vida ao jurisdicionado. Assim, se um ato processual for praticado sem obediência a uma forma prevista em lei, mas atingiu a sua finalidade, o juiz deverá considerá-lo válido. Artigo 154 e 244 CPC; PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS PROCESSUAIS II – Princípio da Liberdade das Formas: Os atos processuais podem ser praticados com liberdade de forma para a consecução da finalidade do processo, que é a entrega da prestação jurisdicional. III…

ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C.…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

simultaneamente(litisconsórcio misto ou recíproco). Institui o Código de Processo Civil . Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões…

recursos. Esse recurso está previsto no CPC art. 513, sempre que estiver interesse em impugnar uma sentença. Qualquer tipo de sentença proferida em qualquer espécie de procedimento ou processo – seja de jurisdição voluntária ou contenciosa -, pode ser objeto de recurso de apelação, desde que a decisão judicial possa enquadrar-se na definição dada pelo art. 162, § 1º, do CPC. (Proc. de Conhecimento). Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 267. Extingue-se o…

custas processuais e demais encargos sem o prejuízo de sua própria subsistência. 2 – DO FORO DE COMPETÊNCIA Nos termos do art. 100, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no que se refere às discussões das obrigações contraídas, poderá a autora ajuizar a ação no local onde se encontra a agência ou a sucursal: Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: (...) b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; Uma vez que…

desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: i) competência do órgão julgador; ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; iii) a observância do prazo prescricional; e iv) incidência de juros. Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde…

2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO? i. Conceito de Empresário (pode ser aplicado tanto para a Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica): 1. Conceito Positivo: Art. 966, CC2002: Considera-se empresário quem

DIREITO PROCESSUSAL CIVIL IV Processo Cautelar Professor David I - Conhecimento – acertamento do direito II – Execução – título líquido, certo e exigível – satisfação do direito III – Cautelar IV – Procedimentos Especiais V - Disposições Tutela de Urgência Tutela é sinônimo de proteção. O Estado devolve a proteção porque todos os conflitos que existem em sociedade, o Estado é responsável em dar a proteção, o que é feito através da jurisdição. O Estado chamou para si o…