Art 100 Iv A Cpc

Programático: Processo Cautelar AV1 Processo de Execução AV1 Recursos (Apelação, “Recurso” e Agravo de Instrumento) AV2 Informações: Caderno de Exercício. No site estacio.webaula.com.br temos: PROAB 2011 liberado (criado em 2010); Simulado com 100 questões da OAB e do Enade para fazer; Teste com aproximadamente 15 questões, valendo presença; Site enadehot.com.br: Jornais, revistas e museus do mundo liberados. 2ª aula – 30/07/2012 Obs: Semana 1 é apenas conteúdo teórico.…

resolver os conflitos. Elimina a possibilidade de que as diferenças estabelecidas entre particulares sejam resolvidas através da justiça privada. à Direito de ação Exceção: legítima defesa e desforço pessoal imediato (art. 1.210, §1º, CC) Dividida em: à CONTENCIOSA Existe o conflito judicial de interesses entre as pessoas à VOLUNTÁRIA Normalmente não existe conflito de interesses Identificação Jurisdição Contenciosa = partes…

V. Sentença acolheu a Exceção de Pré-executividade e julgou extinta a presente ação de execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, condenando a então exequente ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais). A procuradora do excipiente, ora exeqüente, pretende receber o crédito a que tem direito e com fundamento no artigo 730 do CPC, passa a executar a sentença já transitada em julgado, apresentando, nesta oportunidade, planilha do débito atualizado.

Federal ou Estadual 1.2.2. Grau de Jurisdição? 1º Grau ou 2º Grau? 1.2.3. Qual Foro (comarca)? 1.2.3.1 Espécies de Foro: a) Foro Comum; b) Foro Subsidiário; c) Foro Alternativo; d) Foro Privilegiado – Art. 100, I, II C.P.C. e) Foro “Rei Sitae” – Art. 95 C.P.C. f) Foro de Eleição – Art. 95 III C.P.C. 1.2.4. Qual Vara? 1.2.5. Competência interna (qual Juiz?). Competência Competência é parcela da Jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão do judiciário. Em essência…

da Reclamação Trabalhista no Processo Ordinário 1 Tópicos da Petição Inicial 1. Endereçamento: indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida a petição (VT, TRT, TST, juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista). 1.1 Base legal: art. 650, 651, 668, 669, 837 e 838 CLT. 1.2 Observação: a reclamação é dirigida ao Juiz de Direito, nas localidades onde não há Vara do Trabalho. 1.3 Modelo: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - Goiás.…

DECÊNIO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 277 E 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A contagem do prazo mínimo para a realização da audiência de conciliação no procedimento sumário (art. 277 do CPC) tem início na data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 241, I). 2. A…

ESQUELETO DE PETIÇÃO INICIAL COMENTADO 1. Competência: * Especial: arts. 100 e 95 do CPC * Geral: art. 94 CPC * Subsidiária: parágrafos do art. 94 do CPC EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA _______(cível, de família, de execuções fiscais, etc) DA COMARCA DE ____________ - ESTADO DO ____________. Exemplos: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…

transformar os bens do executado (devedor) em moeda circulante, para satisfação de um crédito, ou seja, da obrigação do executado não cumprida a tempo e modo. Art. 591 e s. do CPC A função é dar solução a reclamação de um direito subjetivo da parte por meio da atuação do Estado – Poder Judiciário -, através da expropriação dos bens do devedor (art. 647 do CPC) em favor do credor. As expropriações podem ocorrer por: - Adjudicação¹ - Alienação por hasta pública ou por vontade própria² -…

propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC. Porém John poderá propor a ação de divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação de divorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo 88 do CPC que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Teria aplicabilidade desde…

falecido, tornando recomendável a adoção do instituto jurídico do arrolamento previsto no artigo 1031 do Código de Processo Civil, utilizado para, simplficadamente, declarar-se judicialmente a transmissão dos bens, verbis: “Art. 1031 – A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do artigo 1773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com…