Art 100 Iv A Cpc

Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo fornecimento de 100 (cem) litros de água por dia, pelo período entre 10/12/09 a 10/04/2010. No referido contrato de fornecimento, está contida uma clausula compromissória para a solução de eventuais conflitos, que viessem em decorrência do citado…

constitucional à coisa julgada e que hipóteses a mesma pode ser superada e por quais vias? A Coisa julgada é tipificada no Art. 5º da Constituição Federal, inciso XXXVI, Seu papel é garantir a proteção ao direito adquirido e aos atos jurídicos perfeitos. Trata-se de uma garantia constitucional, um cláusula pétrea, logo, não pode ser alterada pela lei, amparando-se no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal, somente atos jurisdicionais possuem tal imutabilidade. Na ocorrência de…

EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, “D' DO CPC. 1. O CPC estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. O art. 100, IV, “d”, do CPC dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser…

portadora da carteira de identidade n. 983170 SSP-GO, e inscrita no CPF nº. 547.720.601-20, residente e domiciliada à , por seu procurador já denominado no mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS Em desfavor de seu genitor MANOEL INÁCIO BATARELLI, brasileiro, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, Qd. 131 Lt. 14 – Jardim Nova Esperança – Goiânia – Goiás,…

julgamento definitivo do mérito, caso se tornasse julgar a causa, afinal, de modo diverso. Foi à luz do quadro já bem delineado no direito europeu que se promoveu nos últimos anos a uma reforma no CPC brasileiro, onde um dos pontos altos foi, sem dúvida, a introdução, mediante novo texto dado ao art. 273, do instituto da “antecipação de tutela”. Dentro dessa perspectiva de estimular as responsáveis pela prestação jurisdicional a outorgarem às partes litigantes um processo…

busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence o direito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de regra, o processo de conhecimento não possui mecanismos para…

brasileira (competncia internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC Se de competncia do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual a Justia competente (competncia de jurisdio). Para esta resposta vamos CF que, em seus arts. 109 (competncia da Justia Federal) art. 114 (competncia da Justia do Trabalho) art. 121 (Justia Eleitoral) art. 124 (Justia Militar) e art. 125, 3 e 4 (Justia Militar Estadual). 3) Qual o rgo, superior ou…

trabalho, por força do artigo 769, da CLT, a possibilidade de descontinuação do julgado pela via da Ação Rescisória quando violar literal disposição de lei, desde que ajuizada dentro de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495, do CPC). No referido caso, cabe ressaltar, que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorrerá em dois momentos distintos: no tocante ao adicional noturno, há dois anos e meio atrás, quando não houve recurso e, recentemente, no…

e não como processo autônomo 20 CAPÍTULO III – Liquidação de sentença 39 - Liquidação por arbitramento e por artigos 40 - Liquidação por cálculos do credor 41 - Liquidação por cálculo do contador judicial 42 CAPÍTULO IV – Dos títulos executivos judiciais 39 CAPÍTULO V – Execução provisória 39 CAPÍTULO VI – Cumprimento da sentença 39 CAPÍTULO VII – A impugnação ao invés de embargos 39 CAPÍTULO VIII – Da execução contra a Fazenda Pública

casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO…