Art 100 Iv A Cpc

direito processual civil IV atividade: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Conceito: Temos pelo Código de Processo Civil: “Artigo 748: Dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem o patrimônio do devedor”, “Artigo 750: Presume-se a insolvência quando: - O devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados

permanece até o julgamento da impugnação. Decorrido o prazo, sem que haja interposição do recurso, a decisão poderá, passar a produzir efeitos. A existência de recurso desprovido de efeito suspensivo sempre resultará de expressa previsão legal, art. 497, CPC. No silêncio da lei deve se considerar que o recurso produz efeito suspensivo. Nos juizados especiais cíveis o procedimento adotado é que o efeito suspensivo só ocorrerá se a produção de efeitos pela decisão recorrida acarrete…

Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO na forma do art. 282 Código de Processo civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O Reclamante teve que se submeter à uma cirurgia de emergência, para colocar quatro stents em seu coração. A situação era de vida ou morte e a cirurgia foi salvadora. Quando ainda estava em recuperação, a Casa de Saúde onde ocorreu a operação cobrou-lhe pelos serviços 100 mil reais. Camões, então, informou que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

valor da causa. 7. Sistema do CPC a. Competência internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do CPC) b. Exclusiva (art. 89 do CPC) 9. Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC) 11. Competência em razão da matéria a. Justiça Federal (art. 109 da CF) b. Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) …

nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Com fulcro na Constituição Federal, art 5º, LXXIV, e na Lei 1.060/1950, art.2º, § único, e art.4º, declara o postulante que não pode arcar com as custas e demais despesas deste processo, nem com honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (docs. ), estando ciente seu…

DE 31 DE MAIO DE 2007 Art.8º Os arts.3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com alterações, assim Exa., importante consignar que o acidente noticiado nos autos ocorreu em 12/12/2009, portanto aplica-se ao caso o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, o calculo da indenização pretendida deve basear-se na legislação em vigor ao tempo do acidente sofrido, ou seja a Lei 11.482 de 31 de Maio de 2007, que dizia claramente: “Art.3º Os danos…

o valor da legítima é de R$ 80.000,00 no momento da morte de Antônio. A deserdação de Cláudio não é válida, pois a causa apontada no testamento não está entre aquelas previstas no art. 1.962 CC/02. A herança testamentária deixada ao filho Bruno não será paga em razão da redução necessária para preservar a legítima (art. 1.967, caput e § 1º CC/02). Os legados não serão afetados pela redução e serão pagos integralmente. B) é válida a deserdação de Cláudio? Por quê? Resposta: Não. As…

primeiro grau de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico"). Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. Pela petição inicial o autor fixa e delimita, pelo…

contestada na forma do artigo 301, inciso X do CPC, uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual para litigar com o réu, constituindo-se a inicial em lide temerária, nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil. Por esta preliminar pede seja declarada a carência da ação proposta contra o réu, na forma do Aritgo 295, parágrafo único, incisos I, II e III c/c 267, incisos VI, ambos do CPC e, por consequência, seja…