Art 100 Iv A Cpc

bem como não houve qualquer aumento em seu patrimônio que pudesse caracterizar um conluio com este último. III) PRELIMINARES A) Ausência de notificação prévia do réu conforme a lei 8429/92, art. 17, § 7º Como é sabido, a lei 8429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, é clara na sua disposição do art. 17, § 7º, ao dizer que “Estando a inicial em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 100° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 000 RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida a Rua, nº, bairro, Rio de Janeiro/RJ, CEP, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO…

execução dos serviços então contratados, pelo que a segunda reclamada deve ser condenada a responder solidária e passivamente pelos créditos trabalhistas do autor, quando não ao menos subsidiariamente a teor do entendimento já cristalizado pelo inciso IV do En. 331 do C. TST. 2)- DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a…

das partes. Conforme art. 102 da CF/88, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. CABIMENTO; O recurso só terá cabimento quando , quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária violar a Constituição Federal. O art. 102,…

nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68). Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução…

infrafirmado (Procuração anexa – Doc. Nº 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES em face de EULIAS LEIS, brasileiro, motorista, residente à Rua das Nações, 100, Bairro Caiçaras, Alegre- ES, inscrito no CPF 111.111.111, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS No dia 14/02/2014, por volta das 10h00, o Sr. Van Der Lei trafegava em seu veículo, um…

de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto…

exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é o meio pelo qual irá se acionar o Poder Judiciário (instituto que veremos mais a frente). BASE LEGAL: Constituição: Art. 5º, inc. XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição); Código de Processo Civil: Art. 3º Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal. CARACTERÍSTICAS: 1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio…

INTRODUÇÃO 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.1. Conceito É um elemento de defesa do executado, que embora não prevista no CPC, mostra-se indispensável para a garantia do contraditório e do devido processo legal, princípios previstos no art. 5º da CF/88. A exceção de pré-executividade na prática, é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela…

não examinou o mérito da causa, e , por isso, a sentença não faz coisa julgada material. Sucede que há um tipo de sentença terminativa que tem um tratamento diferente, qual seja: Art.268 CPC: salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta que o autor intente de novo a ação. Na hipótese do inc. V do art. 267 há impedimento legal para a repropositura da ação (extinção sem exame de mérito em razão de litispendência, coisa julgada e perempção). Assim, surgiu a seguinte…