Art 100 Iv A Cpc

Ação de Divórcio AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCEITO/CABIMENTO: É a ação cabível quando as partes, ou o autor, querem colocar fim ao casamento. Art. 24 da Lei 6.515/77 Modalidades: Divórcio CONSENSUAL = ação para por fim ao casamento de forma amigável entre as partes. Sem divergência de interesses. Divórcio LITIGIOSO = quando não for possível a obtenção do fim do casamento de forma consensual. Quando conste divergência de interesses. IMPORTANTE: Emenda Constitucional nº…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2º Fórum Temático – Tema: A ação rescisória no Novo CPC Mauricio Cunha Facebook.com/cunhaprocivil Instagram: @cunhaprocivil cunhaprocivil@gmail.com eventual novo julgamento da causa primitiva é realizado no juízo rescisório (iudicium rescissorium). Bibliografia básica • BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio. Da ação rescisória dos julgados. São Paulo, Saraiva, 1948. • CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Rescisória (Ação). Repertório Enciclopédico…

constituído pelo instrumento de mandato em anexo, que recebe intimação em seu escritório na rua ..., número ..., bairro..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., telefone nº ..., vem à Vossa excelência com fundamentos nos artigos 890, 893, 100, todos do Código de Processo Civil-CPC e artigos 335, ambos do Código Civil-CC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em desfavor de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…

decisão interlocutória e a sentença, pelo reclamante, a petição inicial, e o reclamado, a defesa. Em regra, os atos e termos processuais não dependem de forma para a sua validade, salvo quando a lei exigir expressamente, conforme o disposto no art.154 do CPC: “os atos termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencheram a finalidade essencial”. O processo vai sendo…

que o título constitua ao credor o direito subjetivo à execução forçada, ou seja, o direito de ação, não basta a sua denominação legal, é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível (artigo 586, "caput", do CPC). Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _(art. 100)__DO FORO DE __________. JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº ______ e inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com procuração em anexo (Doc), com seu escritório profissional situado na (Rua),…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOS Nº 100/2014 AUTOR: JORGE DA SILVA RÉ: MIRANDA SILVA Miranda Silva, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador judicial conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Diante da Ação de Despejo por Novo Adquirente,…

dignidade da pessoa humana em detrimento aos seus problemas, por estar atrasada, colocou levianamente em risco a vida de outrem. Conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, inciso V,é assegurado o direito de indenização por dano moral. IV-DO PEDIDO Isso exposto requer: i- A citação da ré por oficial de justiça de acordo com artigo 222 “f” do Código de Processo Civil, para apresentar defesa sob pena de revelia; ii- A procedência do pedido para o fim de condenar a ré…

princípio da lealdade processual está esculpido no art. 16 do CPC, que diz: “responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 17 e incisos, define a litigância de má-fé como aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência…

viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado no hospital há mais de três meses. A regra geral esta prevista no art. 94 do CPC, entretanto no caso em tela que se trata de acidente de transito, vejamos o parágrafo único do artigo 100 CPC. “Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. Logo, “A” pode…