Art 100 Iv A Cpc

pedido constante da denunciação da lide • Improcedência do pedido constante da inicial • Condenação do autor no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas PONTO 02 – PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO Legislação: art 813 CPC VARA: Juiz competente para conhecer do processo principal LEGITIMIDADE ATIVA: Lesado LEGITIMIDADE PASSIVA: Autor da lesão PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Há FUNDAMENTAÇÃO: * fumaça do bom direito e perigo da demora *…

2. Introdução ao Inventário. 3. Inventário Judicial e Administrativo. 4. Arrolamento. 5. Colações. 6. Sonegados. 7. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. Art. 1.986. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente obrigados

extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica processual. Nas palavras…

A LEI N. 11.232/2.005 COMENTADA Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO…

massacre do devedor. Seguindo tal filosofia, perseguindo-se incessantemente a efetiva prestação da tutela jurisdicional, o ordenamento processual civil brasileiro dispõe a matéria atinente ao processo executivo no Livro II, regulando-a nos arts. 566 à 795 do CPC. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso, no processo de…

ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição, sendo o conteúdo da contestação composto por Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito e Requerimentos Finais. CONTESTAÇÃO I. II. III. IV. Preliminar de Mérito; Prejudicial de Mérito; Mérito; Requerimentos Finais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________. Processo n°. NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem…

seu procurador in fine, com mandato de procuração incluso, vem respeitosamente, perante á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 686, 1.105 e 1.114 do CPC, 87 e 1.322 do CC, e na lei 6.766/79, propor á presente: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO (PELO RITO PRÓPRIO DO ART. 1.103 DO CPC) em face de, Jenifer, nacionalidade, divorciada, profissão, portador do RG nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado sito Rua…

presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial, que esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento no art. 736 e 743, I, ambos do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de Maurílio Porto, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº x.xxx.xxx SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Avenida Tiradentes, nº 100, Centro, Maringá/PR, CEP xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos. DOS…

comigo. Fica com Deus. Atenciosamente, prof. Álcio. --------------------------- I - Competência 1.1 - Título executivo judicial – art. 475-P; 1.2 – Título executivo extrajudicial: a) valor do título – veja a possibilidade da aplicação da Lei nº 9.099/95; b) regra geral – art. 94-CPC – domicílio do executado; c) foro onde deve ser satisfeita a obrigação – art. 100, IV, “d”; d) foro de eleição; e) como na SP nada foi definido – prevalece à regra geral II - Peça EXCELENTÍSSIMO…

COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CPC 1. Domicilio do réu – regra geral para as ações pessoais e reais sobre bens móveis (art. 94). Machado Costa diz que é regra consagrada universalmente como um contraponto à escolha que o autor faz quanto ao momento do litígio e à preparação para ele. Tem inspiração no princípio da isonomia. Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a residência com ânimo definitivo, conforme a regra do CC 2. Réu com mais de um domicilio (§ 1º do art. 94) – No foro de qualquer