Modelo de ação - alienação judicial de coisa comum imóvel e indivisivel de condominio
(10 linhas) Carlos, nacionalidade, divorciado, profissão, portador do RG nº (xxx), e inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado sito Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), na Cidade (xxx), UF, CEP N° (xxx), representado neste ato por seu procurador in fine, com mandato de procuração incluso, vem respeitosamente, perante á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 686, 1.105 e 1.114 do CPC, 87 e 1.322 do CC, e na lei 6.766/79, propor á presente:
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO (PELO RITO PRÓPRIO DO ART. 1.103 DO CPC)
em face de, Jenifer, nacionalidade, divorciada, profissão, portador do RG nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado sito Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), UF, CEP N° (xxx), pelos motivos que passa a expor;
I – DOS FATOS
Carlos e Jenifer contraíram casamento em 01.01.80, adotando comunhão de regime geral de bens (parcial). O casamento findou-se por completo em 01.01.12, não havendo consenso sobre a partilha do único bem imóvel. O bem em questão fora adquirido na constância do casamento. Jenifer habita o bem. O Autor pretende extinguir o condomínio vigente sobre o imóvel e posteriormente vende-lo judicialmente por meio de hasta pública. O imóvel possui 120 metros quadrados. II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente, é necessário que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita ao Autor, pois o mesmo não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis as espécies, honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, na forma do artigo 4º , da Lei nº. 1060∕50.
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de