Processo de execução

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Introdução – Evolução histórica
Desde os tempos mais antigos do Império Romano, quando ainda em vigor a famosa Lei das XII Tábuas, as regras atinentes ao processo de execução eram caracterizadas pela forma preponderantemente pessoal com que regulavam as relações entre credor e devedor.
Havendo, àquela época, grande semelhança entre os aspectos civis e penais da condenação imposta, o procedimento importava em realizar-se a execução, caso o devedor não cumprisse a obrigação de forma voluntária, através da autoridade privada, sob a supervisão do magistrado.
Tal materialização, a qual se dava através da chamada actio judicati, consistia, em linhas gerais, em estipular-se trinta dias para o cumprimento voluntário, sendo que findo tal prazo poderia o credor recorrer à manus injectio. Sucedia, então a addictio, através do que, exposto em feira durante três dias, na hipótese de ninguém se apresentar para solver a dívida, passava o credor a dispor de forma ampla acerca da pessoa de seu devedor, podendo, a partir de então, vendê-lo como escravo, ressarcindo-se de seu crédito.
Fala-se, inclusive, na possibilidade de, em havendo mais de um credor, poderem eles dividir o corpo do devedor, o que, apesar de para alguns consistir no direito de vendê-lo, dividindo o preço apurado, para outros, mais radicais, tal direito deveria ser interpretado em sentido literal, traduzindo-se na divisão do próprio corpo do devedor.
O certo é que através da Lex Poetelia foi encerrado o período de maior gravidade em relação à pessoa do devedor, na medida em que foi abolida a pena capital, assim como o foram os meios de maior exposição vexaminosa, em especial as cadeias e os grilhões, mantendo-se, entretanto, a execução sobre a pessoa do devedor.
Justificava-se, naquela oportunidade, a aplicação das penas ligadas diretamente à pessoa do devedor na medida em que acreditavam serem aqueles meios eficazes no objetivo final de constranger o réu a pagar, pessoalmente, sua