Ação Rescisória

Ação Rescisória: seus limites e sua aplicabilidade
Conceito:

A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil.
Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica processual.
Nas palavras do Ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior, a ação rescisória colima reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata.
A ação rescisória serve ao desfazimento da coisa julga material, quer por motivos de invalidade, quer por motivos de não cumprimento do nosso ordenamento jurídico. Assim, trata-se, em verdade, de uma ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formada em outro processo.

Pressupostos:

Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, previstos no art. 282 do CPC, vez que a rescisória é meio processual independente e extrínseco, para ser admitida, necessários dois outros pressupostos específicos, sendo eles: i) uma decisão de mérito transitada em julgado; ii) presença de alguns dos motivos de rescindibilidade dos julgados, expressos taxativamente no art. 485 do CPC.
Outrossim, a propositura da ação rescisória restringe-se a um prazo decandencial, pois o direito de propô-la se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Ação ajuizada após decorrido o prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto no art. 495 do CPC. Caso em que o trânsito em julgado da decisão, quanto às diversas matérias que envolveram a