Direito Empresarial - Comunicação

UNIP - Universidade Paulista
I.C.S.C. – INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO
CURSO PROPAGANDA E MARKETING
CAMPUS MARQUÊS

São Paulo
2013

Sumário
Introdução............................................................................
CONAR..................................................................................
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.........................
Eventos para menores...........................................................
Contratos..............................................................................
Conclusão..............................................................................
Referências Bibliográficas........................................................

1 – Introdução

O trabalho trata de assuntos como relação de consumo, os direitos e obrigações entre consumidor e fornecedor, também como suas definições e de produtos e serviços, mostrando também as diferenças entre propaganda abusiva e enganosa que são proibidas, pois podem lesionar o consumidor e são censuradas pelo órgão regulamentador, CONAR.
É tratado também sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando os seus direitos e obrigações, também falando sobre a questão de eventos para menores e como os produtores de tais eventos devem agir com este público.
Concluindo, os contratos são citados, mostrando seus conceitos, pressupostos e função social, mostrando que são muito importantes para formalizações de acordos entre partes e que podem ser feitos de diversas maneiras.

Conar

O termo “Conar” significa Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. A entidade foi criada em 1977, época em que o governo avaliava a possibilidade de sancionar lei de censura à propaganda.
O Código foi inicialmente redigido por Mauro Salles e Caio Domingues, posteriormente por Petrônio Correa, Luiz Fernando Furquim de Campos e Dionísio. O sucesso se deu-se