Art 100 Iv A Cpc

rescisória está regulada nos arts. 485 e seguintes. O art. 836 da CLT previa a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, ressalvando, apenas, a dispensa do depósito prévio exigido no art. 488, II, do digesto processual civil. Súmula 194 do TST AÇÃO RESCISÓRIA A Lei 11.495/2007, publicada no DOU em 25 de junho de 2007, modificou a redação do art. 836 da CLT…

processualista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 4): "são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário". Eles estão previstos no Livro IV, Título I do Código de Processo Civil (CPC). Ali consta quinze tipos de ações que deverão seguir esse rito especial. Contudo, este trabalho se presta a estudar apenas quatro deles. Os quais são: a) ação de depósito que tem por fim exigir a restituição da…

quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato…

Faculdade Politécnica. Uberlândia / MG 2014 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para determinar o valor devido, em situação em que a própria sentença não tenha em seu bojo o valor devido ou dependa de quantificação futura. Art. 475-A – CPC. A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais?…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 CPC) Os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Vejamos, respectivamente: Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e…

QUALIDADE QUE ADVÉM DA POSIÇÃO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE POLÍTICA, PODENDO SER NACIONAL (NATO OU NATURALIZADO) E ESTRANGEIRO. – ART. 12, CF. DOMICÍLIO É A SEDE JURÍDICA DA PESSOA, ONDE ELA PRESUME PRESENTE PARA EFEITOS DE DIREITO E ONDE PRATICA HABITUALMENTE SEUS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. SOBRESSAEM-SE DUAS IDÉIAS: 1) A DE MORADA 2) A DE CENTRO DE ATIVIDADE ART. 70 E 72, CC. O CONCEITO DE DOMICÍLIO SE COMPÕE DE DOIS ELEMENTOS: A) O OBJETIVO, QUE É A RESIDÊNCIA…

perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 836 da CLT combinado com o artigo 485, V, do CPC, PROPOR: AÇÃO RESCISÓRIA em face deEmiko Boaprova, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, a fim de desconstituir a decisão transitada em julgado. I – DOS FATOS O autor,dispensado…

INVESTIMENTOS COMO NÃO CIRCULANTES (PERMANENTES) A classificação contábil dos investimentos, no ativo não circulante, é determinada pela Lei nº 6.404/76, com as alterações produzidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09. O art. 179 da Lei 6.404/76, determina: Art. 179 – As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) III – em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que…

(interesses da União)/ Especial: Trabalhista, Eleitoral e Militar. 3. Inferior e Superior: é relativa, depende de cada caso. 4. De direito ou por equidade: de Direito (art. 126, CPC): no julgamento o juiz aplicará a Lei, não havendo, recorrerá a analogia, costumes e princípios gerais de Direito. Por equidade (art. 1109 CPC): Dar a melhor solução ao caso seguindo normas constitucionais. 5. Contenciosa e Voluntária: Na jurisdição contenciosa há um conflito (LID). Já na Voluntária,…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…