Art 100 Iv A Cpc

Civil). Foi neste sentindo que o STF decidiu em julgado que envolvia a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - (RE 220.906/DF. Rel. Min. Maurício Corrêa), entendendo que “os seus bens são impenhoráveis porque são vinculados a serviço público (CF, art. 21, X), embora titularizados por empresa pública, regida pelo direito privado. Devido os bens ser impenhoráveis, e se tratando de execução contra a Fazenda Pública, esta terá procedimento especial, no entanto, somente é aplicável nos…

Capuchinhos, Feira de Santana-BA, vem em causa própria (Doc. 01), bem como por seu advogado abaixo signatário (mandato em anexo), a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 275, II "usque" 278 do Código de Processo Civil, arts.159 do Código Civil e art. 37 da CRFB/88, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO pelo procedimento sumário, contra o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA, que deverá ser…

reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade da coisa julgada, o pedido incontroverso e os recursos parciais, além da forma como refletem diretamente na contagem do prazo bienal da ação rescisória. Ainda, pensamos muito sobre a Súmula nº 100 do TST, cujo escopo é sistematizar as diretrizes acerca do prazo decadencial para a ação rescisória trabalhista. E mais! Analisamos a possibilidade de ocorrer a coisa julgada progressiva no processo trabalhista, através de recurso…

processo. Art. 6º Ex: Durante o processo, o bem litigioso é alienado (art. 42). = Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial (art. 9º) - Análise da Incapacidade De ofício – art.…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a assegurar

caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do…

.., com escritório profissional na QR ..., conj. ..., sala ..., Samambaia, Brasília, DF, CEP ..., telefone nº ..., onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 632 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em desfavor de Natalino Feliz, brasileiro, casado, mestre de obras, RG: 7.877.444 SSP/DF e CPF: 123.123.123-34, residente e domiciliado na QNM 24 CONJ 13 CASA 09

casada, aposentada, portador do CPF nº 00000-000, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco/AC, na Avenida das Flores nº 100, apartamento nº 101, Bairro Jardim Alah, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no Centro Comercial Alber Ganimi, situado na cidade de Rio Branco /AC, na Rua Espírito Santo nº 1.115, Sala nº 100, Centro, CEP nº 36.016-200, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil,…

especial (do autor), sendo escolhido o foro especial local onde ocorreu o fato. Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum em se propor a ação no local do acidente, mas, em severificando outros fatores, veremos que não é bem assim. O fato de a ré ser pessoa jurídica, bem como a regra geral do caput do art. 94 do CPC, podem ser utilizados para uma nova possibilidade mais benéfica ao réu. Etapa n° 2 – Competência da ação.…

Guajajaras, 479, Centro – Belo Horizonte/MG, CEP: 30180- 100, por seu procurador ao final assinado, com escritório à rua da Bahia, na cidade de Belo Horizonte, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com base no art. 94, II e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: R.O. Serviços de Informática S/A, com sede nesta cidade, à rua Espírito Santo, 123, Centro, CEP 30180-100, inscrita no CNPJ sob o n.º…