Execução - obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ - DF

Tício da Silva, brasileiro, casado, gerente comercial, RG: 8.999.911 SSP/DF e CPF: 111.222.111-23, residente e domiciliado na QI 23 CONJ 12 CASA 01 - GUARÁ I/DF, por meio de seu advogado infra-assinado, OAB nº ..., com escritório profissional na QR ..., conj. ..., sala ..., Samambaia, Brasília, DF, CEP ..., telefone nº ..., onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 632 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, ajuizar

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em desfavor de Natalino Feliz, brasileiro, casado, mestre de obras, RG: 7.877.444 SSP/DF e CPF: 123.123.123-34, residente e domiciliado na QNM 24 CONJ 13 CASA 09 – CEILÂNDIA/DF, pelas razões que passa a aduzir.

I– DOS FATOS

O exequente contratou o executado que é empreiteiro para a reforma de sua residência (troca do piso e pintura das paredes) por meio de um contrato assinado por duas testemunhas (contrato anexo). O valor pactuado para o referido serviço foi de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) que foi pago em duas parcelas de igual valor.
Ocorre que após o pagamento da referida importância, o contratado parou a reforma exigindo a complementação de mais R$ 5.00,00 (cinco mil reais), sob pena de não concluir o serviço, estagnando assim a reforma contratada.

II – DO DIREITO

Nos termos do artigo 585, inciso II do CPC, é título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, como no presente caso, portanto, cabível a presente ação.
A competência é a circunscrição judiciária do Guará, com fundamento no art. 100, IV, “d”, posto ser o foro onde deve ser satisfeita a obrigação.
Trata-se de obrigação de fazer, com fundamento nos artigos arts. 632 à 638 do CPC, uma vez que o exequente tem interesse no cumprimento da obrigação firmada, com respaldo jurídico no pacta