Ação de execução de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMPRESA A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 0000000, com sede na Rua................., Bairro.......... n.000, cidade, CEP 00000, representada por seu representante legal, vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________________, nº_______... residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Excelência, em data de 02 de junho de 2008 a exeqüente, contratou com a executada, mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis de madeira para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela exeqüente.

As partes acordaram o valor estipulado no contrato de R$ 50.000,00, nas condições de R$ 25.000,00 no ato da escritura do contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalação dos bens, que se efetivaria, na sede da contratante, no dia 04 de julho de 2008.

A exeqüente embora tenha pago a primeira parcela do preço ajustado, a executada, até o dia de hoje, não procedeu à confecção e entrega dos bens.

DO DIREITO

Assim se manifesta o artigo 585, II, do Código de Processo Civil:

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores”;

Da mesma forma o artigo 632 do Código de Processo Civil: