Açao rescisorio

MODULAR AVANÇADO Disciplina: Direito Processual Civil Tema: Ação Rescisória Prof.: Fredie Didier Jr. Data: 30.01 e 01.02.2007

RESUMO DE AULA A coisa julgada pode ser revista por: o o o Erro material (a qualquer tempo); Ação Rescisória; Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula).

Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é destruir a coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, e se for o caso, eventualmente proceder a novo julgamento. Natureza jurídica: em relação ao pedido de rescisão é constitutiva negativa. Em relação ao rejulgamento terá a natureza da causa que será rejulgada. No pedido de rescisão (iudicium rescindens) ela é rediscutida; no pedido de rejulgamento (iudicium rescisorium) ela terá a natureza da causa que será rejulgada. Pode-se rescindir a sentença por questões relacionadas à forma, assim como por questões relacionadas ao conteúdo. A ação rescisória cabe sempre que puder revalidar a sentença...isso é errado de pensarmos, vez que ela deve ser entendida com um conceito muito mais amplo. I) Pressupostos da Ação Rescisória

1 - Existência de uma decisão rescindível: Qual decisão pode ser rescindível? A regra geral de rescindibiliade é a de que pode ser rescindida a decisão imutável pela coisa julgada material. Lembrar que qualquer decisão pode tornar-se imutável pela coisa julgada material, desde que preencha os pressupostos da coisa julgada (até mesmo decisão interlocutória pode). A rescisória pode incidir sobre apenas alguns capítulos da sentença. Neste caso pode ocorrer de não ser necessário chamar ao processo todos que litigaram no processo, mas sim somente os interessados no capítulo. Existem algumas decisões que não podem ser objeto de rescisória: - Decisões proferidas em Juizados Especiais; - Decisões proferidas em ADI, ADC e ADPF. Súmula 514 STF: admite-se ação rescisória