Recurso Ordinário Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – RIO DE JANEIRO/RJ

AR º 1111.232321/10

JOSÉ RAIMUNDO, já qualificado nos autos da presente AÇÃO RECISÓRIA, ajuizada pela EMPRESA ALFA LTDA., vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 895, II, da CLT, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

Requerendo a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelas razões em anexo.

Requer, ainda, a juntada das guias das custas e do depósito recursal, bem como a intimação da Empresa Alfa para apresentação das suas contrarrazões.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

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OAB/UF – nº ............

RAZÕES DO RECORRENTE

RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO
RECORRIDOS: EMPRESA ALFA LTDA.

EGRÉGIA TURMA

DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, cabe salientar, encontra-se tempestivo o presente recurso ordinário, eis que postada notificação para ciência da decisão ..............., recebida ................., iniciou-se o prazo em .............., vencendo-se o octídio legal em ................., data em que esta sendo protocolado o presente apelo.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
A r. sentença merece reforma, eis que não foram observadas a Lei, as provas dos autos e a uníssona jurisprudência desta mais Nobre Corte Trabalhista, senão vejamos.

DA DECADÊNCIA
Descreve o artigo 485, V, da CLT, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769, da CLT, a possibilidade de descontinuação do julgado pela via da Ação Rescisória quando violar literal disposição de lei, desde que ajuizada dentro de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495, do CPC).

No referido caso, cabe ressaltar, que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorrerá em dois momentos distintos: no tocante ao adicional noturno, há dois anos e meio atrás, quando não houve recurso e, recentemente, no