Art 100 Iv A Cpc

conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua proteção, seja no caso de esbulho, turbação ou justo receio de moléstia (CC, art. 1.210) * Classificações mais…

nulidades processuais, o que é “ efeito expansivo”? JURISPRUDENCIA 01) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse…

quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança, facultado ao interessado postular a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha (art. 1.001, CPC). 2. Previsão legal A ação de petição de herança encontra fundamento nos arts. 1.824 a 1.828, CC. Cabe a propositura da ação…

contínuo, apresenta algumas questões controvertidas a respeito da execução provisória, entre as quais se destacam: (i) a execução provisória em título executivo extrajudicial; (ii) a cominação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil; (iii) a execução provisória das astreintes; e, (iv) a execução provisória e a Fazenda Pública. E, no segmento final, traz consigo algumas modificações propostas para o instituto da execução provisória, de maneira a construir uma breve análise…

segundo informação na parte introdutória do feito Dispõem os artigos 100, IV, a, e V, a, do Código de Processo Civil: "Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; (...) V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano. (...)" A alegação da agravante de que o parágrafo único do art. 100 do CPC é norma especial em relação ao art. 94 e 100, V, do mesmo diploma, não merece prosperar, pois entre…

E-mail: (...), na forma dos atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA: em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua…

reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do…

procedimento sumário e indeferimento de inicial. O relator poderá valer-se do disposto no art. 557 do CPC. Contra a sentença de indeferimento da inicial, cabe apelação, que permite ao juiz exercer direito de retratação. Se ele mantiver a sentença, determinará a remessa dos autos à instância superior, sem mandar citar o réu, e sem que ele apresente resposta. Já contra a sentença de improcedência de plano (art. 285-A, do CPC), a apelação permitirá a retratação do juiz, mas, se a sentença…

devidamente qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão ser endereçadas as intimações e ou notificações respectivas, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF:…

extrajudiciais, in verbis: “Art. 585. São Títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” DOS REQUERIMENTOS 6. Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência a citação da executada, parta no prazo de 3 (três) dias pague o valor integral de débito, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, além da correção monetária calculada pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros de 1,00% ao V mês, como previsto no art. 652…