Art 100 Iv A Cpc

700,712/000-08 Rua: Fernando Ferrari Jd Chapadão CEP: 13030-076 devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Com fulcro no art. 94, caput, e art. 100, IV, a) e b), ambos do CPC. Com os fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS: “A” insurge-se contra a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para receber indenização por danos materiais em viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP, na cidade de

Jurisdição civil é dividida pelo CPC em contenciosa e voluntária (cf. art. 1º). Quanto à especialização (ou organismo que exercem a jurisdição): Comum: Federal e Estadual; Especial: Militar, Eleitoral e Trabalhista; Obs: 1) A jurisdição militar é criminal (cf, art. 124, CF) – A justiça militar é estadual e federal. 2) A jurisdição eleitoral é cível ou criminal; 3) A jurisdição trabalhista era, pacificamente, uma jurisdição cível, porém com a EC nº 45, que alterou o art. 114, CF –…

diversos artigos do CPC, tais como: * ART. 94 Segundo este artigo será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer). * ART. 100 Prevê os foros privilegiados: competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos (inciso II), competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nos processos em que se exige o seu cumprimento (inciso IV),…

depreende da leitura do art. 585 inciso I do CPC, a duplicata é título executivo extrajudicial, sendo cabível sua execução como tal, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Resta ainda explanar, que trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. DA COMPETÊNCIA Quanto à competência da presente ação, extrai-se do art.…

estabelecem como competente o domicílio onde o negócio se efetivou. É bem verdade que, de acordo com a previsão contida no art. 94, caput, do Código de Processo Civil, o réu deve ser demandado no local de seu domicílio. Ocorre que, in casu, há uma peculiaridade que obstaculiza a sua incidência. Como dito, a regra de competência territorial contida no art. 100, IV, alínea “d”, do diploma legal já citado, fulmina a pretensão da excipiente. Referido dispositivo, mais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR ZOROASTRO ATPS III E IV TEORIA GERAL DOS RECURSOS 5º SEMESTRE NOTURNO TURMA A ALUNOS MANOEL ANTONIO QUELHO RA - 1042102599 ADIR GAFFURI RA - 1018833799 LUIZ ALBERTO VILALVA RA - 1033933141 ISRAEL A. CAMPANHA RA - 1018821269 DARCI RICARDO…

ESQUEMA – PETIÇÃO INICIAL - Forma: Escrita. - Requisitos: artigo 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ENDEREÇAMENTO II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; QUALIFICAÇÃO DAS PARTES III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; CAUSA DE PEDIR IV - o pedido, com as suas especificações; PEDIDO V - o valor da causa; VALOR DA CAUSA VI - as provas com que o autor…

• Dar ,fazer e não fazer Modalidades obrigacionais • Obrigação de dar : È a transmissão de um direito Real sobre coisa móvel ou imóvel. -> Entregar -> Restituir  Dar coisa certa Art. 233 a 237 Exe. Venda de coisa certa o acessório acompanha o principal  Dar coisa incerta: Art. 243 a 246 ( mesmo gênero e quantidade) Exe.A coisa não é totalmente individualizada ( tme que ter o mínimo de individualização) A coisa devera ser indicada ao menos quanto ao gênero e…

FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO Nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, a NOTA PROMISSÓRIA traduz-se como título executivo extrajudicial. Por força do arts. 70 e 77 da Lei Uniforme, são aplicáveis à NOTA PROMISSÓRIA todas as disposições da letra de câmbio que não lhe contrariem a natureza, assim, o prazo prescricional são de três anos do portador contra o emitente e o respectivo avalista, vejamos os dispositivos legais: Art. 585 do CPC Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

VARA CÍVEL (art 100, V, “a”) MARCO, nacionalidade (art 801, II, CPC), estado civil, profissão, portador do RG nº, CPF n º (art 282, CPC) , endereço_____, por seu advogado, com endereço profissional (art 39, I do CPC) , vem à V. Exa. Propor: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial (art 813 à 889 do CPC) em face de JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº , CPF nº , endereço ____________(art 282, CPC),…