Teoria geral dos recursos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

PROFESSOR ZOROASTRO
ATPS III E IV TEORIA GERAL DOS RECURSOS

5º SEMESTRE NOTURNO
TURMA A
ALUNOS

MANOEL ANTONIO QUELHO RA - 1042102599 ADIR GAFFURI RA - 1018833799 LUIZ ALBERTO VILALVA RA - 1033933141 ISRAEL A. CAMPANHA RA - 1018821269 DARCI RICARDO CRESTANI RA – 1030394785

CAMPO GRANDE / MS, 06 DE MAIO DE 2012 Recurso é o meio, dentro da mesma relação processual, de que se pode servir a parte vencida em sua pretensão ou que se julgue prejudicado, para obter a anulação ou a reforma, parcial ou total, de uma decisão (ALCIDES de Mendonça Lima, Introdução aos Recursos Cíveis).
Apelação
É o pedido de nova decisão de causa já sentenciada em primeira instância com sentença definitiva ou terminativa. Os fundamentos da apelação são agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (defeitos em sua estrutura formal, julgamento extra petita), quer por vícios que se apontam no processo e que são suscetíveis de afetar a decisão (impedimento do juiz, incompetência absoluta, não intimação do MP em caso de intervenção obrigatória) – error in procedendo. b) alegações referentes à injustiça da sentença, em razão de um erro cometido pelo juiz na solução de uma questão (p. ex.: passou despercebido um documento, ou interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha) ou questões de direito (entendeu, o juiz, ser aplicável uma norma jurídica impertinente à questão; considerou ele, vigente, uma Lei que já não mais vigorava) – error in judicando. São passíveis de apelação as sentenças: - terminativas (não julgam o mérito) – art. 267 CPC - definitivas (julgam o mérito) – art. 269 CPC Não existe uma forma de apelação oral,