Art 100 Iv A Cpc

perante esse DD. Juízo, sendo que a empresa excipiente localiza-se na cidade de Goiânia, devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, já que o Código de Processo Civil preconiza em seu art. 100, IV, , in verbis "É competente o foro: .... IV - do lugar: a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:" Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de Porto Nacional não encontra amparo em nenhum dispositivo legal,

indicar quais os juízos seriam competentes para receber tal peça processual, atentando-se também às recentes modificações do Código de Processo Civil. “A” não poderia ter ingressado com ação na comarca de Pirassununga, pois conforme o Art. 100, IV do CPC, onde reza que quando a ré for pessoa jurídica a competência para ingresso da ação é onde está a sede da pessoa jurídica. Para escolher o foro do juízo competente temos que seguir alguns critérios e neste caso o critério a ser…

Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 2o. A…

Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado Características: Inércia art. 2º ⁄ 262º Indeclinabilidade Substitutividade Princípios: Inércia Indeclinabilidade Indelegabilidade Aderência ao território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC Obs.:A arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está prevista na…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - EXECUÇÕES TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA 1. Competência 1.1. Tribunais Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; 1.1.1. Delegação de atos executivos CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária,…

mesma forma, a competência da justiça estadual também é determinada por exclusão. Tudo que não for da competência da Justiça Federal ou de qualquer das justiças especiais, pertencerá aos órgãos jurisdicionais estaduais. Porem, de acordo com o art.º 100 CC. Paragrafo único: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicilio do autor ou do local do fato. Sendo assim, a ação poderia ser proposta na Comarca de Jundiaí…

Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais:…

responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta. De acordo com o art. 39 da lei 8245 o fiador permanece responsável na hipótese da prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ressalte-se que de acordo com o art. 835 do cc havendo a prorrogação o fiador poderá manifestar sua vontade quanto a exoneração da fiança. OBS: No caso a melhor defesa para o executado estar no…

proferida e tem como objetivo impedir o seu trânsito em julgado, ao passo que a ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação da decisão judicial transitada em julgada. OBJETO DA DECISÃO Sgdo o art. 485 do CPC somente pode ser objeto da ação rescisória a decisão de mérito. Á luz do art. 269 CPC a decisão será de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, o réu reconhecer a procedência do pedido, as partes transigirem, o juiz pronunciar a decadência ou…

de protesto, se tiver sido tirado. tirado. OBS: OBS: A soma dos valores deverá constar de uma planilha que instruirá a inicial – art. 614 CPC Prof. Carlos Kley Sobral AÇÃO AÇÃO CAMBIAL AÇÃO AÇÃO CAMBIAL LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Ativa Ativa - art. 567 CPC Ver Ver questão do endosso mandato Passiva Passiva – art. 568 CPC Prof. Carlos Kley Sobral AÇÃO AÇÃO CAMBIAL FORMAS FORMAS DE AÇÃO CAMBIAL 1. 2. Direta é estabelecida contra o…