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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP
Distribuição por dependência aos autos abaixo
Ação Sumária nº 1253748
Autor: “A”
Ré: “Vá com a gente”
“Vá com a gente”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 61.700,712/000-08 Rua: Fernando Ferrari Jd Chapadão CEP: 13030-076 devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Com fulcro no art. 94, caput, e art. 100, IV, a) e b), ambos do CPC. Com os fatos e fundamentos a seguir:
DOS FATOS:
“A” insurge-se contra a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para receber indenização por danos materiais em viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente “A” reside em Jundiaí/SP, “Vá com a Gente” tem sede em Bauru/SP e o acidente ocorreu em Pirassununga/SP. .
DO DIREITO:
O juízo escolhido não é o adequado para a proposição da ação, sendo legítimo o direito de o réu responder pela causa no seu domicílio, qual seja, a cidade de Bauru/SP, conforme demonstrado a seguir:
O art. 94, caput, do CPC, traz que “as ações fundadas em direito pessoal serão propostas no domicílio do réu.”. Sendo este o caso dos autos, somente pelo exposto já há a previsibilidade da proposição no domicílio do réu.
O fato de o parágrafo único do art. 100 do CPC trazer a possibilidade da proposição da ação em três locais diferentes não afasta a regra geral de competência territorial no caso de pessoa jurídica, sendo aquela uma faculdade do demandante, para a facilitação do acesso à prestação jurisdicional.
Humberto Theodoro Júnior , apresenta que como rés, as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro: (a)da respectiva (b) sede ou agência ou sucursal . e que “A previsão legal do art. 100, IV, b, representa uma faculdade para o demandante e não uma imposição legal.
Posicionamento igual possui o STJ, no RECURSO ESPECIAL