O códico civei 2002

ANÁLISE AÇÃO E FORO COMPETENTE
(ART. 94 A 100 doCPC) ART. | AÇÃO | FORO | 94 | D. PessoalD. Real Bens Móveis | Domicílio Réu | 95 | D. Real sobre Imóveis | Situação da coisa *Domicílio ou de eleição | 96 | InventárioPartilhaArrecadaçãoCumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu | Domicílio do autor da herança | 96, § único, I | | Situação dos bens, quando o autor da herança não possuía domicílio certo | 96, § único, II | | Lugar em que ocorreu o óbito, quando o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes | 97 | Arrecadação, inventário, partilha e cumprimento das disposições testamentárias quando oRÉU FOR AUSENTE | Último domicílio | 98 | INCAPAZ FOR RÉU | Domicílio de seu representante | 99 | União for autora, ré ou intervenienteTerritório for autor, réu ou interveniente | Capital do Estado ou do Território | 100, I | Anulação de CasamentoSeparação, conversação desta em Divórcio | Residência da Mulher | 100, II | Alimentos | Domicílio ou Residência do Alimentando | 100, III | Anulação de Títulos extraviados ou destruídos | Domicílio do devedor | 100, IV, a | Ré for Pessoa Jurídica | Onde está a sede | 100, IV, b | Obrigações contraídas por agência ou sucursal | Onde se acha agência ou sucursal | 100, IV, c | Ré for sociedade, que carece de personalidade jurídica | Onde exerce a atividade | 100, IV, d | Ação em que se lhe exigir o cumprimento | Onde a obrigação deve ser satisfeita | 100, V, a | Reparação de dano | Lugar do ato ou fato | 100, V, b | For réu o administrador ou gestor de negócios alheios | | 100, ,§ único | Reparação do dano, sofrido em razão de delito ou acidente de veículos | Domicílio do autor ou do local do fato |

► Intervenção de Terceiros (art. 50 ao 80, CPC)

Terceiros | Artigos | Provocação Voluntária | Característica | Exemplo | Obs.: | Assistência | 50 ao 55 | Voluntária | -Tem