teoria do processo

COMPETÊNCIA
Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, onde se atribui parcelas de jurisdição aos juízes e tribunais.
LIEBMAN: “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”.
Momento de fixação da competência: arts. 87 + art. 263 CPC
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.)
Princípio da “Perpetuatio Jurisdictionis” ou estabilização da lide: caráter absoluto? Pode modificar a competência, conforme art. 87 e art. 475P, ambos do CPC
Ex.: se a União ingressa durante o trâmite normal de uma determinada ação na justiça comum, a competência é modificada para a justiça federal
Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Regra geral para apurar a competência (exclusão):
1) ação é de competência originária do STF/STJ? É de competência originária dos tribunais estaduais ou federais?
STF – art. 102, I, CF STJ – art. 105,